24/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC.
06/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/05/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de LUCIANA VELLUDO DE OLIVEIRA MELLO em 12/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA VELLUDO DE OLIVEIRA MELLO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA VELLUDO DE OLIVEIRA MELLO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LUCIANA VELLUDO DE OLIVEIRA MELLO em face de SPE CHL XII INCORPORAÇÕES LTDA, qualificados nos autos, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$63.848,99, correspondente ao valor acordado no Distrato, corrigido e com juros; a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

Narra a inicial em 11/12/2010 a autora celebrou com a ré Promessa de compra e venda de imóvel..

A autora realizou o pagamento acordado no contrato até 23/10/2012, mas em razão de sua situação econômica realizou o Distrato em 2016, por meio do qual a ré comprometeu-se a devolver R$25.639,75 em seis parcelas.

Alega que a ré não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas.

A inicial foi instruída com os documentos de index 64653679 e seguintes.

Deferida JG no index 77948488.

Contestação no index 88886111.

Alega que de fato as partes celebraram Distrato, todavia em razão de crise financeira a ré restou inadimplente.

Alega que o inadimplemento é fruto de caso fortuito.

Argumenta que não devem incidir juros e correção monetária.

Réplica no index 112092979.

As partes se manifestaram em provas nos index 126123619 e 132999312. É O RELATÓRIO, DECIDO.

De início, cumpre salientar que a presente demanda versa sobre relação de consumo entre as partes uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de prestador de serviços (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), e a parte Autora naquele de consumidor, respondendo a Ré, objetivamente pelos danos causados.

In casu, trata-se de responsabilidade objetiva, na qual o fornecedor tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Conforme se depreende da análise dos autos, resta incontroverso que as partes firmaram “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária”, e posteriormente o Distrato.

Pretende a parte autora receber os valores pagos pelo Distrato realizado, bem como indenização pelos danos morais sofridos.

Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o distrato.

Não há qualquer ilegalidade no contrato de distrato celebrado entre as partes.

Todavia, a parte ré se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$25.639,75 e não há nos autos prova de ter cumprido com o pactuado.

A ré limita a argumentar que não efetuou o pagamento em razão de crise econômica.

Como nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor de R$25.639,75, devidamente atualizado.

Em relação ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos, merece prosperar, diante dos óbices encontrados pela parte autora.

Verifica-se que houve celebração de distrato em 2016, conforme documento de index 64653683, e mesmo assim a ré não cumpriu com o acordado.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa.

Ponderado tal critério, tenho que o valor correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostra-se suficiente para atenuar as consequências causadas, não significando um enriquecimento sem causa, punindo a responsável e dissuadindo-a da prática de novo atentado.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC para: 1) condenar a ré a efetuar o pagamento do valor de R$ 25.639,75, corrigido desde o inadimplemento e com juros de 1% ao mês a contar da citação; 2) condenar a parte ré a título de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido a contar da publicação do presente julgado e acrescido de juros a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
21/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 15:07

Conclusos para julgamento
12/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DP JUNTO ÀS 1.ª E 4.ª VARAS CÍVEIS DA BARRA DA TIJUCA ( 220 ) em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:13

Decorrido prazo de SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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