17/04/2025 09:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de SIDNEY ALVES em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0808575-86.2022.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SIDNEY ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA A 01 - Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença que SIDNEY ALVESmove em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, onde na parte conclusiva do título se percebe in verbis, a obrigação imposta ao devedor: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na petição inicial e, em consequência, CONDENO o Réu: 1) a proceder à retificação das tabelas praticadas atualmente, aplicando, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Municipal n.° 3.250/96, a progressão vertical aos vencimentos, a diferença de 5% entre as dezessete referências, desde a vigência da referida a Lei até o efetivo cumprimento; 2) a proceder à retificação das tabelas praticadas atualmente, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal n.° 3.250/96, promovendo a progressão por qualificação horizontal, aplicando aos vencimentos as diferenças entre níveis, na razão de 7% entre o segundo e o primeiro nível, seguindo-se sucessivamente nas diferenças de 8, 9, 10, 11 e 12%, desde a vigência da Lei Municipal n.° 3.350/95 até o efetivo cumprimento; 3) proceda à retificação das tabelas praticadas atualmente, aplicando, nos termos das tabelas do Anexo V, da Lei n.° 3.250/95, o enquadramento por formação profissional dos servidores municipais da educação aos vencimentos, obedecendo as diferenças iniciais contidas entre as tabelas de "A" a "F", sendo respectivamente na ordem de "A" para "B" em 7%, de "B" para "C" em 15,5%, de "C" para "D" em 7%, de "D" para "E" em 7%, e da "E" para "F" em 7%, desde a vigência da Lei Municipal n.° 3.250/95 até o efetivo cumprimento.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Ocorre que a referida lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do RI nº 0012793-15.2013.8.19.0000, publicada em 14.08.14, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, aplicando-se efeitos ex nuncpara fins de preservação da segurança jurídica.

Considerando que o autor possui duas matrículas junto ao ente municipal, de números 288039 e 373869, com as respectivas admissões em 29.01.07 e 17.11.14, sendo esta posterior à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.250/95, deve, portanto, ser parcialmenteacolhida a presente impugnação para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa com relação à matrícula de nº 373869, julgando extinto o processo com relação a ela, na forma do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito tão somente com relação à matrícula de nº 288039. 02 - Mantenho a decisão de index 104694169 com relação à matrícula de nº 288039. 03 - Ofício de informação de Agravo em anexo.

VOLTA REDONDA, 6 de setembro de 2024.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
22/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:21

Expedição de Informações.
06/09/2024 17:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 12:10

Juntada de decisão monocrática segundo grau
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de SIDNEY ALVES em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:18

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:33

Nomeado perito
29/02/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 14:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
26/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:53

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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