01/08/2025 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 09:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821036-83.2025.8.19.0002 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ELVIO TEIXEIRA FARIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA 1.

Concedo a gratuidade de justiça; 2.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; 4.

Determino, desde logo e independentemente de requerimento das partes, a produção da prova pericial contábil, como prova do juízo, e nomeio para o encargo o dr.

Andre Iung Torbey, de qualificação e demais dados depositados no SEJUD e de conhecimento do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, salientando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e, por isso, nessa momento inicial, será remunerado pela ajuda de custo do SEJUD.

Fixo os honorários, desde já, em 3,5 salários mínimos.

No prazo de quinze dias, apresentem as partes seus quesitos e indiquem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, CPC); 5.

Deverá a parte ré apresentar ao perito a íntegra do extrato da conta PASEP da parte autora, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELVIO TEIXEIRA FARIA - CPF: *84.***.*00-59 (REQUERENTE).
01/07/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:43

Distribuído por sorteio
29/06/2025 10:43

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2025 10:43

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2025 10:43

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2025 10:42

Juntada de Petição de comprovante de residência
29/06/2025 10:42

Juntada de Petição de procuração
29/06/2025 10:41

Juntada de Petição de documento de identificação
29/06/2025 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2025 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
29/06/2025 10:40

Juntada de Petição de procuração
29/06/2025 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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