12/09/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA REGINA SECUNHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação indenizatória, proposta por VERA REGINA SECUNHOem face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, tendo a parte autora alegado que foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 13.266,95, de forma indevida, referente a TOI.

Id. 98698433 – Informação da autora de que se trata do TOI Nº 10909848.

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/Aapresentou sua contestação, ID. 100222783, sustentando que não há qualquer falha em seu procedimento, sendo devidos os valores cobrados.

Id. 124784950 – Réplica.

Id. 125004098 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir.

Id. 166483919 – Inversão do ônus da prova Fls. 201/203 e Id.

Id. 170452074 – Informação da ré de que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apreciando as explanações das partes, cabe inicialmente, o acolhimento da possibilidade de subsunção do caso concreto às normas da Lei 8.078/90, entendendo o contrato celebrado no caso em tela como relação jurídica de consumo a teor da norma disposta no art. 3.º da Lei 8.078/90.

Logo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento antecipado da lide.

Diante da inversão do ônus da prova e da inércia da ré, pode o feito ser julgado, não havendo motivos para adiar a análise do mérito.

A ré não indicou quais seriam os fatos novos para a prova documental suplementar pretendida.

Trata-se de ação indenizatóriapor lesão extrapatrimonial decorrente de cobrança irregular de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), conforme Id. 98698433, com numeração 10909848, no valor de R$ 13.266,95.

De acordo com o Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e, portanto, responde independente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e somente afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ressalte-se, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em face a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pelo seu amplo poderio técnico, deveria, no caso concreto, comprovar, de forma inequívoca, que houve a irregularidade afirmada.

Mesmo com a inversão do ônus da prova, a parte ré entendeu ser suficiente a produção de prova documental para a comprovar a legalidade da cobrança oposta ao autor.

Note-se que, em momento algum, a parte ré justificou ao cliente a origem da cobrança, apenas acrescentou o valor que entendia devida na conta do consumidor.

Tal conduta fere o princípio da informação, tendo o autor pago por valores que sequer foi informado da origem.

Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima.

Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroborassem com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor.

Verifica-se que não há prova cabal que faça concluir pelo alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia e deve suportar os efeitos da insuficiência probatória, e sem a comprovação da ilicitude da conduta autoral tal que justifique a exigibilidade da multa imposta, que, devendo ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC.

Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito inexistente, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial ao autor.

Não há provas de que a parte ré tenha emitidos as contas impugnadas pelo valor correto, já que a ré não desejou a produção de provas.

A cobrança de valores sem a devida justificativa constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento.

Quanto à prova da existência do dano, como nos ensina o Des.

Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”.

O valor do dano moral deve ser mensurado com base nos ensinamentos do mestre CAIO MÁRIO, extraído de sua obra Responsabilidade Civil : “... na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas : I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

O arbitramento do valor deve ser moderado e equitativo (art. 6º da Lei 9.099/95), guiado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro.

A parte autora não comprovou qualquer pagamento de parcelas do TOI no transcurso do feito, não sendo possível a devolução pretendida, já que o autor não efetuou qualquer pagamento.

Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA REGINA SECUNHO para condenar LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A nas seguintes parcelas: 1.Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de corte de energia pelo não pagamento do TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95 ou de qualquer de suas parcelas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.

Concedo o caráter de antecipação de tutela à presente decisão; 2.DECLARAR CANCELADO o TOI nº 10909848, no valor de R$ 13.266,95; 3.Pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos da correção monetária pelo índice indicado no artigo 389, §único, do Código Civil, a fluir da data da sentença, e dos juros de mora do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a incidir a partir da data da citação.

Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

PI.

Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas/taxas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
30/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de VERA REGINA SECUNHO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:26

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:11

Outras Decisões
15/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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