18/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:35

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:13

Expedição de Alvará.
14/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:42

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 16:08

Homologada a Transação
24/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:07

Recebidos os autos
28/03/2025 08:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/01/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2024 01:00

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 23:57

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de JEANE RIBEIRO DA PAIXAO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0809002-32.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEANE RIBEIRO DA PAIXAO FERREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que ser portadora de neoplasia, com indicação médica para tratamento por via cirúrgica e que houve negativa de cobertura por parte da Amil, o que reputa como indevido.

Contestação, onde, em resumo, alega que não houve negativa e que, na verdade, “a prestadora Dra.

Paula Bichara de Siqueira não é habilitada para procedimento ambulatorial - prestador sem acordo comercial para procedimento principal”.

Aduz que o contrato entre as partes não possui cláusula de fidelidade com determinados médicos, caso o fosse, inviabilizaria todo o setor da saúde suplementar.

Contudo, eventual imposição de custeio do procedimento com médicos, Laboratórios e hospitais não credenciados para tal importará em onerosidade excessiva à Contestante.

Alega, ainda, que há vasta rede credenciada para atender a autora.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

E, no caso, tenho que os pedidos autorais merecem acolhimento.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprovou, por meio dos documentos IDs 134342121, 134342123, 134342125 e 134342128 suas alegações, no sentidodo seu quadro clínico e da necessidade de intervenção cirúrgica, bem como a negativa da ré sob alegação de prestador não conveniado.

A parte ré, por sua vez, em sua peça de defesa, alega que a negativa se deve ao fato de a médica assistente do autor não ser habilitada para procedimento ambulatorial e que há uma vasta rede de profissionais aptos a atender a parte autora.

Sem razão a ré.

Isso porque, além de o documento ID 140372276- juntado pela ré- indicar justamente que a negativa se deve à escolha do hospital, a parte ré não trouxe aos autos relação de prestadores aptos e conveniados, ônus que lhe incumbia.

Ademais, comprova a autora, por meio dos documentos IDs 134342121 e 145185295, tratar-se de médica conveniada ao plano de saúde.

Embora esteja cercada de meios mais eficazes tecnicamente e menos onerosos para comprovar os fatos alegados, optou por nada comprovar, juntando aos autos uma peça de defesa, que não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, tenho que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, com êxito, deixando de comprovar, de forma cabal, a existência de alguma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, conforme determinam os arts. 373, II do CPC e 14, §único do CDC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, os fatos narrados pela parte autora ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, havendo violação a direito de personalidade desta, especialmente por se tratar de seguro saúde e da suspeita de nódulo em mama, razão pela qual merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais, sem olvidar do caráter pedagógico punitivo.

Não pode, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa.

De acordo com os critérios mencionados, e atenta ao princípio da lógica do razoável, fixo a indenização por dano moral em R$ 6.000,00(seis milreais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de: 01) confirmar a decisão do ID 134652106, convertendo, desde já, a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 8.242,00 (oito mil duzentos e quarenta e dois reais), sem prejuízo da multa imposta; 02)condenar a parte ré a ao pagamento em favor daautorada quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais)a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária a partir desta data e de juros de moraa contar da citação.

Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora,dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação.

Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
20/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:06

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 14:56

Expedição de Mandado.
25/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:40

Juntada de Petição de ciência
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 05:52

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
01/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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