18/07/2025 15:17

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:30

Recebidos os autos
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:15

Outras Decisões
16/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:07

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 00:21

Publicado Sentença em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 09:39

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 09:39

Recebidos os autos
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
11/12/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:09

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0844419-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CAIO MARCIO RANGEL GUIMARAES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 2 – Aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de contestação.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/11/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 20:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 20:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 20:58

Distribuído por sorteio
19/11/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 20:36

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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