03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818955-17.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA RODRIGUES VITOR RÉU: RITMO E POESIA LTDA, MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 10 dias para que, caso queiram, especifiquem outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

Intime-se o réu revel pelo DO ante a regra do art. 346 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
01/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:18

Outras Decisões
03/06/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:57

Decretada a revelia
10/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 16:16

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 12:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:09

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:39

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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