06/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0898038-35.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARLI COSTA DA CUNHA RÉU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL Nos presentes autos, PRETENDE a parte autora demandar em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL.

Destarte, impõe-se reconhecer que este IIIº JEFAZ é incompetente para processar e julgar o presente feito, uma vez que sua competência é restrita à matéria fazendária Estadual e Municipal da Comarca da Capital.

Considerando que a UNIÃO foi arrolada no polo passivo, a demanda deverá ser proposta na Justiça Federal.

Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto
14/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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