16/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0807459-67.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE MARTINS SILVA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Joyce Martins da Silva em face de Banco Master S/A.

Alega a parte autora que: foi surpreendida com descontos mensais em seus contracheques, totalizando R$ 432,01, relativos a um produto intitulado "BENEFÍCIO CREDCESTA" do Banco Master S.A., sem que jamais tivesse contratado tal serviço ou recebido qualquer valor a esse título em sua conta; solicitou o contrato à ré e apurou que a biometria facial (fotografia utilizada para contratação) era de outra pessoa; trata-se de fraude grosseira.

Formula os seguintes pedidos: A declaração de inexistência de dívida; ·A repetição em dobro do indébito; ·A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

A ré apresenta contestação em que alega que: a autora efetivamente contratou um cartão de benefícios CREDCESTA e realizou saques fáceis por meio dele; dispõe de um dossiê digital capaz de comprovar a solicitação do saque e do cartão, bem como a autorização da Autora para os descontos em sua folha de pagamento; foram realizadas duas operações de saque fácil: uma de R$ 4.228,66 em 18/11/2022, a ser quitada em 60 prestações de R$ 259,96, e outra de R$ 5.913,91 em 23/02/2023, a ser quitada em 84 prestações de R$ 208,25; a contratação foi confirmada digitalmente, com fornecimento de dados pessoais, anuência da autora e envio de RG; a autora recebeu os valores em sua conta pessoal; não houve falha na prestação do serviço, nem qualquer cobrança abusiva ou ilegal capaz de provocar dano moral.

A autora apresenta réplica em que insiste na falsidade documental e alega que jamais possuiu conta na instituição Mercado Pago, para a qual o contrato fraudulento indica que os valores foram depositados.

Instadas a se manifestarem em provas, apenas a parte autora requer a produção de prova pericial na modalidade grafotécnica e grafodocumentoscópica (se houver assinatura manual) ou de análise de sistema de dados (se por biometria facial).

E requer ainda a requisição de informações ao Banco Mercado Pago acerca da conta bancária aberta em seu nome. É o relatório.

Não há questões processuais a resolver, razão pela qual declaro o processo saneado.

A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é se a contratação do serviço que gerou os descontos no benefício da autora foi realizada com fraude.

A distribuição do ônus da prova é a prevista no art. 373, I, do CPC, ou seja, à parte autora incumbirá provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo no presente caso nenhum fundamento para distribuição diversa ou inversão do ônus com base no CDC.

Assim, defiro à parte as duas provas pretendidas: 1) Defiro a produção de prova pericial de informática em que deverá o perito analisar os meios e instrumentos utilizados pelo réu para a contratação do serviço.

Nomeio o perito Dr.

Alessandro Monteiro da Costa, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de entrega do laudo em 30 dias a contar da data de início da diligência, que será posteriormente designada.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir impedimento ou suspeição, se for o caso; indicar o assistente técnico; e apresentar quesitos.

Preclusa a presente decisão dê-se ciência ao expert, por telefone ou e-mail, para que apresente nos autos, no prazo de 5 dias: proposta de honorários; currículo com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as sucessivas intimações pessoais.

Ao apresentar proposta de honorários, o perito deve também informar ao juízo da necessidade de requisição prévia de documentos às partes ou a terceiros, que deva ser determinada a bem da celeridade da diligência.

Apresentada a proposta de honorários, a Serventia deverá intimar as partes acerca valor proposto para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de cinco dias.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação sobre honorários e quesitos, cientes as partes de que os honorários serão arcados pelo(s) sucumbente(s) tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora. 2) Defiro a requisição de informações que deverão ser prestadas pelo Banco Mercado Pago.

O representante legal deverá ser intimado a informar: * qual a data de abertura da conta bancária na qual o réu procedeu aos depósitos reconhecidos na contestação; * quais os documentos utilizados pela instituição financeira para a abertura da referida conta em nome de Joyce Martins da Silva, devendo da intimação constar os dados da autora para identificação no banco requisitado.

Intime-se por carta com Aviso de Recebimento.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
30/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 09:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:05

Recebidos os autos
05/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
17/03/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 05/12/2023 15:06.
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 15:14

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 12:49

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:46

Desentranhado o documento
04/12/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:45

Juntada de acórdão
27/10/2023 01:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 18:03

Juntada de acórdão
17/10/2023 18:00

Juntada de carta
16/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 15:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
06/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 21:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
17/03/2023 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829837-50.2023.8.19.0004

Lais Gomes Martins

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Leonardo dos Santos Lemgruber

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0803783-24.2022.8.19.0023

Ana Beatriz de Queiroz Franco

Niteroi Administradora de Imoveis LTDA

Advogado: Daniella do Lago Luiz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0811662-81.2025.8.19.0054

Jorge Adao Teixeira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0820024-26.2024.8.19.0210

Getulio Luis Nazareno de Sousa

Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcelo dos Santos Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0005910-36.2019.8.19.0002

Janaina Soares Mayerhofer

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Simone Faustino Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2019 00:00

Exibir Processo