14/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838193-77.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Trata-se de ação revisional de contrato bancário.

Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, já que o autor apontou, como controversas, as cláusulas que preveem as taxas de juros, o sistema de amortização da dívida, bem como discriminou em seus cálculos, os valores que entendem corretos, atendendo, assim, a regra do §1º do artigo 330 do CPC.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida.

A uma, porque os documentos juntados na demanda, sobretudo os de index 27343404 e 27343406, demonstram que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua dignidade; e a duas, porquanto a parte ré não fez qualquer prova capaz de infirmar a conclusão do juízo pela hipossuficiência da demandante.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos saber: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos; (iii) se foi respeitado sistema de amortização contratado; (iv) se são devidos os prêmios do seguro; (v) se há danos a indenizar Neste contexto, fixo como regra de julgamento aquela prevista no artigo 373, caput do CPC, cabendo a autora comprovar tais fatos.

Fixados os pontos controvertidos e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:29

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 18/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:58

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 05/12/2022 23:59.
28/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 00:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 07/10/2022 23:59.
06/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 20:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 16:23

Conclusos ao Juiz
23/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
23/08/2022 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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