15/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
08/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/09/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
07/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0808942-22.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR MOSINHO DOS SANTOS RÉU: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN, sendo certo que nos termos 98 caput do CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Considerando que na nova sistemática processual civil afastou-se o conceito de miserabilidade jurídica, genérico, bastando que a parte possua recursos suficientes para fazer frente às despesas processuais, a parte deverá comprovar que não tem condições de pagar em parcela única o valor apontado.

Infere-se dos autos que sua condição lhe permite arcar com as despesas processuais de forma parcelada, razão pela qual, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, defiro em parte o requerimento e determino o recolhimento das custas em TRÊS parcelas, devendo a comprovação da primeira vir aos autos no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, vencendo-se as demais a cada trinta dias.

Esclareço que o inadimplemento em relação a qualquer parcela acarretará na cassação do benefício.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de VITOR MOSINHO DOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VITOR MOSINHO DOS SANTOS - CPF: *54.***.*52-00 (AUTOR).
30/05/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de VITOR MOSINHO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de VITOR MOSINHO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de VITOR MOSINHO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
06/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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