30/06/2025 12:32

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:32

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 30/06/2025
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de CEM CENTRO DE ENSINO MARAVISTA LTDA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804483-15.2022.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: CEM CENTRO DE ENSINO MARAVISTA LTDA RÉU: PATRICIA GILIO GUZZO O processo está em curso há mais de 2 anos e sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação e ausência de comprovação do efetivo domicílio da parte no local indicado.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de PATRICIA GILIO GUZZO em 28/04/2025 23:59.
08/05/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA.
24/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:21

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 20:21

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA GILIO GUZZO em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
16/03/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 20:08

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:14

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Finalidade: Intimar parte autora sobre a CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA index 164131701.
29/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804483-15.2022.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: CEM CENTRO DE ENSINO MARAVISTA LTDA RÉU: PATRICIA GILIO GUZZO Renove a citação do réu, por OJA, no endereço informado na petição em id 149035089.

NITERÓI, 19 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/11/2024 19:39

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de CEM CENTRO DE ENSINO MARAVISTA LTDA em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 26/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 17:30

Expedição de Mandado.
21/11/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
29/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:41

Outras Decisões
16/10/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 18:18

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 12:22

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:01

Expedição de Mandado.
11/05/2023 14:00

Expedição de Mandado.
10/05/2023 17:04

Desentranhado o documento
10/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 13:46

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 11:39

Expedição de Certidão.
30/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2022 00:31

Decorrido prazo de CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES em 08/09/2022 23:59.
05/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:41

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:13

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 13:13

Audiência Conciliação cancelada para 16/11/2022 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/08/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 12:55

Audiência Conciliação designada para 16/11/2022 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/08/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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