18/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:42

Baixa Definitiva
18/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em 18/03/2025
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA TERESA LEITE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 13:36

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807724-42.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TERESA LEITE RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como a ré trouxe prova documental (termo de adesão/filiação - índice 155489577), que confirmaria a associação e a autora, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
22/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/11/2024 18:08

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:21

Juntada de petição
14/11/2024 14:01

Juntada de Petição de ata da audiência
13/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 12:21

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
15/10/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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