23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0831158-98.2025.8.19.0021 - Distribuído em30/06/2025 20:20:40 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: SUZANE DE BARROS SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; 4.

Deixo de designar a audiência de conciliação e, vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se e intime-se.

Serve o presente como mandado.

DUQUE DE CAXIAS, 1 de julho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
01/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZANE DE BARROS SILVA - CPF: *85.***.*80-24 (AUTOR).
01/07/2025 16:37

Outras Decisões
01/07/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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