17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801265-88.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON LUIS DA ROCHA CORREA JUNIOR RÉU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., em face da decisão saneadora no Index 136889975, que declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A embargante alega que a decisão é omissa por não especificar os pontos sobre os quais recai a inversão do ônus da prova, bem como por não esclarecer acerca da eventual necessidade de produção de outras provas, apontando risco de cerceamento de defesa.

Contudo, não assiste razão à embargante.

A decisão impugnada apresenta, de forma clara, os fundamentos jurídicos que justificam a inversão do ônus probatório, além de fixar os pontos controvertidos da demanda, nos termos do art. 357, II, do CPC.

Ademais, foi expressamente facultado à parte ré o prazo de cinco dias para indicar, de forma justificada, outras provas que pretendesse produzir, o que não foi feito de maneira adequada ou suficiente.

Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração revelam nítido inconformismo com o conteúdo da decisão, não se prestando à correção de eventuais erros de julgamento, tampouco à rediscussão do mérito da causa.

Assim, recebo os embargos de declaração, por tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, uma vez que, no corpo da decisão embargada, inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão que justifique a sua integração, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabendo a parte que se sentir prejudicada com a decisão, interpor o recurso cabível na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
14/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:23

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:50

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:21

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/07/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 11:15

Conclusos ao Juiz
26/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:13

Decorrido prazo de CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:37

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:24

Expedição de Ofício.
17/02/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:18

Expedição de Ofício.
15/02/2022 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 10:41

Juntada de Petição de certidão
02/02/2022 11:50

Conclusos ao Juiz
02/02/2022 11:50

Expedição de Certidão.
01/02/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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