12/09/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 05:48

Conclusos ao Juiz
31/08/2025 14:17

Juntada de Petição de ciência
30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 18/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de HILARINDO DUARTE DE SA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0822113-30.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILARINDO DUARTE DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de tutela de urgência, para que os réus sejam compelidos a disponibilizarem à parte autora a realização do tratamento cirúrgico: RTU DE PRÓSTATA, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

No entanto, embora o laudo médico ateste que a parte autora foi inserida no SISGEG, os réus ainda estão no prazo para cumprir a Lei nº 12.732, que impõe o dever de o SUS iniciar a realização de terapia cirúrgica ou o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso,no prazo de até 60 dias; e proceder a realização dos exames necessáriosà elucidação do diagnóstico em até 30 dias.

Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput,considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. (...) § 3º Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.

Logo, a tutela não merece ser deferida, uma vez que os réus ainda estão dentro do prazo conferido pela legislação, para avaliar e definir qual o tratamento mais adequado para o quadro clínico do autor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se a vinda da contestação do Município, ou decurso do prazo, certificando-se.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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