TJRJ - 0822001-77.2024.8.19.0202
1ª instância - Madureira Regional 5 Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 04:53
Decorrido prazo de PAMELLA DA SILVA VASCONCELLOS PANIFICACAO em 05/08/2025 23:59.
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06/08/2025 04:53
Decorrido prazo de PALOMA PEREIRA GARRIDO em 05/08/2025 23:59.
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17/07/2025 00:56
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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17/07/2025 00:51
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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17/07/2025 00:51
Publicado Citação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822001-77.2024.8.19.0202 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JANAINA SANTOS MAXIMIANO RÉU: PAMELLA DA SILVA VASCONCELLOS PANIFICACAO Requer a parte autora medida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária.
O artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias nas ações de despejo, desde prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas hipóteses do contrato locatício não possuir qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91.
A lei das locações estabelece, expressamente, os casos em que se admite o deferimento liminar para desocupação do imóvel, como contracautela, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, objetivando mitigar eventual lesão grave e de difícil reparação a locatária, caso os fatos narrados pelo locador, ao final da lide, não se mostrem completamente fidedignos, verbas estas que o autor não depositou de forma antecipada.
Por fim, ainda que presente o perigo na demora, o mesmo não ocorre em relação a certeza do direito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar de desocupação imediata do imóvel.
Cite (m)-se o(s) réu(s) indicado (s) no instrumento de contrato para purgar totalmente a mora e apresentar defesa no prazo de 15 dias; Requerida a purga, desde observado o disposto no artigo 62 inciso II da Lei 8245/91 no tocante ao pagamento do débito atualizado, autorizo, desde já, a emenda da mora, podendo a parte ré obter a guia diretamente no site do Banco do Brasil, devendo comprovar o depósito no prazo da contestação.
Na hipótese de notícia de desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse, desde já nomeando o locador como fiel depositário dos bens que, eventualmente, ainda estejam no imóvel.
E ultrapassados os prazos acima indicados, dê-se vista ao autor.
Desde requerido e recolhidas as custas do ato, intimem-se os ocupantes e notifiquem-se os fiadores, se houver, para ciência da presente ação.
RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.
ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular -
11/07/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 13:46
Não Concedida a Medida Liminar
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11/07/2025 08:06
Conclusos ao Juiz
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03/05/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
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01/05/2025 00:38
Decorrido prazo de JANAINA SANTOS MAXIMIANO em 30/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:16
Publicado Despacho em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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31/03/2025 12:44
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2025 19:46
Conclusos para despacho
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29/03/2025 19:46
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 00:14
Publicado Despacho em 06/12/2024.
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06/12/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 13:18
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 20:02
Conclusos para despacho
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03/12/2024 20:01
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 10:49
Conclusos ao Juiz
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06/09/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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