28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
28/08/2025 14:01

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
28/08/2025 14:01

Juntada de Ata da Audiência
27/08/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 20:24

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 13:07

Expedição de Mandado.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0805004-02.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL QUEIROS DA SILVA RAMOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por RAFAEL QUEIROS DA SILVA em face de LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, em conformidade com o art. 127, §7º da Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 30 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
01/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 10:08

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 20:06

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
28/06/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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