08/09/2025 11:25

Juntada de petição
05/08/2025 15:31

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 769 do STJ a penhora sobre faturamento da empresa devedora pode ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem de preferência de bens penhoráveis, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação, podendo ser deferida sem a a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender, justificando-a por decisão devidamente fundamentada; No presente caso, sequer houve tentativas de penhora de outros bens, nem houve demonstração pelos Autores de inexistência de outros bens penhoráveis ou que os Réus não possuem outros meios de satisfazer o seu crédito.

Dessa forma, indefiro, por ora, a penhora de faturamento dos Réus, considerando que a penhora além de ter a finalidade de assegurar a satisfação do direito do Credor, deve ser realizada de forma menos gravosa ao Devedor.

Esclareçam os Autores como desejam prosseguir com a execução.
05/06/2025 17:46

Conclusão
05/06/2025 17:46

Outras Decisões
05/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:21

Juntada de petição
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:02

Juntada de petição
07/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 16:43

Conclusão
13/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:21

Juntada de petição
14/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:36

Conclusão
12/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:19

Juntada de petição
05/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 13:33

Juntada de petição
27/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 17:15

Conclusão
31/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:52

Conclusão
06/11/2023 20:52

Conclusão
26/10/2023 20:11

Juntada de petição
19/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 19:30

Conclusão
04/10/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Juntada de petição
23/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:08

Juntada de documento
18/08/2023 08:03

Conclusão
18/08/2023 08:03

Conclusão
18/08/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:51

Juntada de petição
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:32

Outras Decisões
20/06/2023 11:32

Conclusão
20/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:28

Petição
20/04/2023 15:15

Juntada de petição
24/03/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:29

Conclusão
05/02/2023 06:31

Juntada de petição
07/12/2022 18:11

Juntada de petição
23/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:02

Juntada de petição
23/11/2022 16:01

Juntada de petição
23/11/2022 16:00

Juntada de petição
23/11/2022 15:59

Juntada de petição
23/11/2022 15:59

Juntada de petição
23/11/2022 15:58

Juntada de documento
23/11/2022 15:58

Juntada de documento
30/01/2018 17:26

Remessa
12/01/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 17:43

Juntada de petição
14/09/2017 13:13

Conclusão
14/09/2017 13:13

Publicado Despacho em 17/10/2017
14/09/2017 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 09:28

Juntada de petição
19/07/2017 14:44

Conclusão
19/07/2017 14:44

Publicado Sentença em 07/08/2017
19/07/2017 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2017 15:31

Juntada de petição
18/05/2017 14:29

Publicado Sentença em 21/06/2017
18/05/2017 14:29

Julgado improcedente o pedido
18/05/2017 14:29

Conclusão
18/05/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 14:39

Conclusão
28/03/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 14:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 18:49

Publicado Despacho em 28/11/2016
25/10/2016 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2016 18:49

Conclusão
25/10/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 10:34

Juntada de petição
28/09/2016 10:11

Juntada de petição
05/09/2016 15:33

Juntada de petição
26/04/2016 13:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/04/2016 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2016 16:08

Conclusão
14/04/2016 16:08

Publicado Decisão em 28/04/2016
14/04/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 19:39

Juntada de petição
19/02/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 11:52

Juntada de petição
04/12/2015 10:20

Outras Decisões
04/12/2015 10:20

Publicado Decisão em 18/01/2016
04/12/2015 10:20

Conclusão
26/11/2015 11:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 18:39

Juntada de petição
02/10/2015 10:36

Publicado Despacho em 04/11/2015
02/10/2015 10:36

Conclusão
02/10/2015 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 10:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 14:29

Juntada de petição
26/08/2015 10:58

Publicado Despacho em 17/09/2015
26/08/2015 10:58

Conclusão
26/08/2015 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 16:58

Juntada de petição
05/08/2015 19:12

Juntada de petição
14/07/2015 10:22

Publicado Despacho em 29/07/2015
14/07/2015 10:22

Conclusão
14/07/2015 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 10:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 15:10

Juntada de petição
19/05/2015 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 15:50

Publicado Despacho em 26/05/2015
19/05/2015 15:50

Conclusão
25/03/2015 13:01

Juntada de petição
12/03/2015 15:45

Juntada de petição
10/02/2015 13:26

Conclusão
10/02/2015 13:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 13:26

Publicado Despacho em 27/02/2015
10/02/2015 13:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2014 12:02

Juntada de petição
11/09/2014 14:46

Documento
25/08/2014 17:46

Documento
19/08/2014 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2014 15:46

Publicado Despacho em 21/07/2014
24/06/2014 15:46

Conclusão
24/06/2014 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 14:04

Juntada de petição
14/02/2014 18:59

Conclusão
14/02/2014 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2014 18:59

Publicado Despacho em 13/03/2014
24/01/2014 16:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 14:32

Juntada de petição
11/11/2013 17:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 17:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2013

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0209404-93.2017.8.19.0001

Secretaria de Estado de Fazenda e Planej...

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822586-16.2025.8.19.0002

Victor Mateus Verissimo Santos de Olivei...

Banco Bradesco SA

Advogado: Luis Felipe de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0034560-64.2013.8.19.0209

Tegra Incorporadora

Adilson Bernardo

Advogado: William Lopes Bastos

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2019 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0806640-59.2025.8.19.0210

Beatriz de Oliveira de Almeida

Stylus Agencia de Eventos LTDA

Advogado: Fernanda Vale da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0830526-27.2024.8.19.0209

Carlos Alberto Delchiaro

Robson Pereira Martins

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2024 15:35

Exibir Processo