TJRJ - 0806328-77.2021.8.19.0031

1ª instância - Marica Jui Esp Civ

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA

CPF *16.***.*82-79

Advogados

MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS

OAB: 196425/RJ

CPF *84.***.*03-15

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB: 125536/RJ

CPF *11.***.*69-89

LUIZ AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES

OAB: 124386/RJ

CPF *88.***.*07-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 16:37

    Conclusos ao Juiz

  • 23/07/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2025 23:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 01:17

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806328-77.2021.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Trata-se de exceção da pré-executividade oposta por LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO SA, através da qual pretende, dispensando a garantia do juízo, obstar a execução em curso, sob a alegação de que o valor resgatado foi objeto de acordo realizado com o executado.

    A doutrina mais abalizada defende que a exceção de pré-executividade deve ser admitida restritivamente apenas para suscitar questões que devam ser reconhecidas de ofício, de modo que se evite caminho oblíquo e procrastinatório do devedor, com ataque à execução que em regra só é cabível mediante embargos e, logicamente, seguro o Juízo.

    Portanto, todas as questões que demandem provas devem ser remetidas aos embargos, que têm natureza cognitiva e que admitem ampla discussão.

    Sobre o tema, traz-se à colação pertinente lição doutrinária do ilustre Desembargador Alexandre Freitas Câmara, no sentido de que "com a exceção de pré-executividade (rectius, objeção de pré-executividade), portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva") (in Lições de Direito Processual Civil - 2ª edição - Vol II, Lumen Júris, pg 364) .

    No caso dos autos, ainvocada alegação de que o valor depositado lhe pertence não pode ser albergada porque os termos da sentença, id. 28114099 foram claros, tendo a tutela sido revogada e todos os seus efeitos.

    Nestes termos, impõe-se a rejeição da objeção oposta.

    ISTO POSTO, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela Exequente e determino o prosseguimento da execução, à parte (BANCO BRADESCO) para requerer o que entender devido.

    MARICÁ, data da assinatura digital.

    ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juíza de Direito

  • 01/07/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 17:50

    Outras Decisões

  • 01/07/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:47

    Conclusos ao Juiz

  • 01/07/2025 14:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2025 23:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 01:18

    Publicado Intimação em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 13:44

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 20/09/2024 13:44

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/09/2024 00:09

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2024 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 00:03

    Publicado Intimação em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

  • 11/09/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 15:05

    Conclusos ao Juiz

  • 20/03/2024 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 00:05

    Publicado Intimação em 15/03/2024.

  • 15/03/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:08

    Outras Decisões

  • 29/11/2023 10:58

    Conclusos ao Juiz

  • 29/11/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 00:19

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:02

    Outras Decisões

  • 03/07/2023 09:23

    Conclusos ao Juiz

  • 18/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:51

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS em 03/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:13

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 14:05

    Juntada de petição

  • 21/03/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2023 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 00:30

    Publicado Intimação em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 07:19

    Juntada de Petição de certidão de distribuição

  • 01/02/2023 16:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 01/02/2023 16:56

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 15:07

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 23/12/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

  • 22/12/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 12:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/12/2022 12:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA - CPF: *16.***.*82-79 (AUTOR).

  • 07/10/2022 00:19

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 05/10/2022 23:59.

  • 27/09/2022 18:21

    Conclusos ao Juiz

  • 27/09/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2022 00:18

    Publicado Intimação em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 20/09/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2022 00:11

    Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO RANGEL DE SOUZA em 16/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 01:40

    Conclusos ao Juiz

  • 09/09/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2022 00:22

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 31/08/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 09:27

    Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

  • 29/08/2022 20:48

    Conclusos ao Juiz

  • 29/08/2022 20:48

    Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

  • 29/08/2022 20:48

    Juntada de Projeto de sentença

  • 29/08/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA LIMA MAUDONET

  • 19/08/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 08:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA LIMA MAUDONET

  • 15/07/2022 11:43

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2022 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.

  • 15/07/2022 11:43

    Juntada de Ata da Audiência

  • 14/07/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2022 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 19:48

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2022 11:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.

  • 15/06/2022 00:15

    Publicado Intimação em 15/06/2022.

  • 15/06/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 18:06

    Outras Decisões

  • 05/05/2022 14:34

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2022 14:34

    Audiência Conciliação realizada para 05/05/2022 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.

  • 05/05/2022 14:34

    Juntada de Ata da Audiência

  • 05/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2022 11:05

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 00:13

    Publicado Intimação em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 01/04/2022 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:00

    Outras Decisões

  • 31/03/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 15:05

    Conclusos ao Juiz

  • 29/03/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 00:13

    Publicado Intimação em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 16:12

    Outras Decisões

  • 21/03/2022 16:35

    Conclusos ao Juiz

  • 21/03/2022 16:33

    Juntada de petição

  • 14/03/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2022 00:11

    Publicado Intimação em 14/03/2022.

  • 12/03/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 11/03/2022 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 07:48

    Outras Decisões

  • 10/03/2022 13:23

    Conclusos ao Juiz

  • 22/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 00:08

    Publicado Intimação em 09/02/2022.

  • 09/02/2022 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 08/02/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 00:05

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 04/02/2022 00:05

    Publicado Intimação em 04/02/2022.

  • 04/02/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 03/02/2022 13:12

    Conclusos ao Juiz

  • 03/02/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 12:23

    Outras Decisões

  • 20/01/2022 13:16

    Conclusos ao Juiz

  • 17/01/2022 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 12/01/2022 18:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/01/2022 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 16:23

    Outras Decisões

  • 10/01/2022 17:25

    Conclusos ao Juiz

  • 10/01/2022 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/01/2022 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2021 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2021 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2021 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 17/12/2021 10:20.

  • 16/12/2021 00:12

    Publicado Intimação em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 15/12/2021 11:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2021 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:33

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 14/12/2021 12:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/12/2021 12:23

    Conclusos ao Juiz

  • 14/12/2021 12:23

    Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.

  • 14/12/2021 12:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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