10/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:58

Juntada de documento
17/07/2025 15:53

Outras Decisões
17/07/2025 15:53

Conclusão
17/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:50

Juntada de documento
09/07/2025 18:54

Juntada de petição
08/07/2025 17:25

Juntada de petição
08/07/2025 17:08

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuido de ação monitória, com lastro em contrato de prestação de serviços de arquitetura.

Citado para efetuar o pagamento, o réu Rogério (segundo réu) apresentou exceção de pré-executividade às fls. 189/214, na qual suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou da celebração do contrato que embasa a presente ação e encontrava-se separado de fato da ré Zilá.

Aduziu, ainda, que, à época da separação, restou convencionado que o imóvel objeto da reforma é de titularidade exclusiva da referida ré.

Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial e impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à autora.

Citada para efetuar o pagamento, a ré Zilá (primeira ré) apresentou embargos monitórios com reconvenção às fls. 257/345.

Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou o deferimento da gratuidade de justiça à autora.

No mérito, sustentou a inexigibilidade da dívida, sob o argumento de que o serviço contratado não foi executado e que a documentação a ele relacionada não foi entregue, caracterizando descumprimento contratual por parte da autora.

Na reconvenção, pleiteou a declaração de extinção do contrato, a declaração de inexistência de débito e a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

A prova escrita da dívida está consubstanciada nos documentos que acompanham a petição inicial, notadamente o contrato de prestação de serviços e o demonstrativo de débito atualizado, de modo que se revela admissível o procedimento monitório, nos termos legais.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu, cabe referir que o Código de Processo Civil deixou evidenciada a adoção, pelo ordenamento processual pátrio, da teoria da asserção, segundo a qual cabe ao Juiz conhecer da relação jurídica deduzida em juízo tal e qual a formula o autor.

Por outras palavras, se a autora atribui ao réu determinada qualidade ou a ele imputa certa conduta, isto, por si só, já é suficiente para legitimá-lo ao polo passivo da demanda, ficando para o mérito a questão de se saber se o réu efetivamente ostenta aquela qualidade ou cometeu o ato que lhe é creditado.

Na hipótese vertente, a autora atribuiu ao segundo réu uma determinada conduta que, ao ver daquele, assume ares de antijuridicidade, o que já é suficiente para se reconhecer a pertinência subjetiva passiva, resguardando-se para o exame de mérito a veracidade ou não de tal imputação.

Eis porque indefiro a preliminar em comento.

Rejeita-se a alegação de inépcia da petição inicial fundada na ausência de juntada de comprovante de residência em nome da autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na peça exordial, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais nela constantes, não havendo, ademais, qualquer exigência legal que imponha a apresentação de tal documento.

Ressalte-se, ainda, que consta nos autos, às fls. 467/469, documentação que comprova o endereço da autora.

A leitura da petição inicial revela que a peça está devidamente estruturada, expondo com clareza os fatos que embasam o pedido, estabelecendo nexo lógico entre os acontecimentos narrados e a pretensão deduzida, além de conter a fundamentação jurídica entendida como pertinente pelo demandante.

Desse modo, verifica-se o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, circunstância esta que, inclusive, permitiu à parte ré apresentar defesa devidamente articulada.

Não há, pois, qualquer inépcia.

Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, consta dos autos a revogação do benefício às fls. 481, de modo que prejudicado o exame da matéria neste momento.

Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como reputo presentes os pressupostos processuais e as condições genéricas do exercício do direito de ação, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como pontos controvertidos: (i) a prestação regular dos serviços contratados; (ii) o eventual inadimplemento dos réus, (iii) bem como o descumprimento contratual imputado à autora.

Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. À parte autora caberá demonstrar a celebração do contrato de prestação de serviços de arquitetura, a regular execução dos serviços contratados e o inadimplemento dos honorários pactuados.

Aos réus incumbirá comprovar eventual descumprimento contratual pela autora, o pagamento da dívida ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação.

Com efeito, a alegação de exceção do contrato não cumprido, por configurar fato impeditivo do direito da autora, deve ser devidamente provada pela parte ré, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC.

Definidos os pontos controvertidos e fixada a regra de julgamento, concedo às partes o prazo de cinco dias para dizer se tem outras provas a produzir, ou, não havendo, se concorda com o imediato julgamento da lide.

Intimem-se.
12/05/2025 06:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 06:27

Conclusão
12/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:26

Juntada de documento
18/03/2025 18:04

Juntada de petição
18/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:38

Juntada de petição
11/02/2025 15:18

Juntada de petição
31/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:20

Conclusão
31/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:40

Conclusão
28/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:38

Juntada de documento
01/10/2024 16:06

Juntada de petição
17/09/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 06:07

Assistência judiciária gratuita
26/07/2024 06:07

Conclusão
04/07/2024 14:27

Juntada de petição
17/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 05:45

Conclusão
15/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:12

Juntada de petição
06/03/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 06:43

Conclusão
18/01/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 23:12

Juntada de petição
01/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 07:18

Conclusão
17/10/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:34

Juntada de petição
26/07/2023 06:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 06:18

Conclusão
06/07/2023 18:08

Juntada de petição
06/07/2023 15:10

Juntada de petição
26/06/2023 23:58

Juntada de petição
19/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 06:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 06:48

Conclusão
12/04/2023 21:37

Juntada de petição
09/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:05

Conclusão
14/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 16:38

Juntada de petição
30/11/2022 03:02

Documento
27/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 08:09

Conclusão
21/10/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:52

Juntada de petição
21/09/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 20:34

Juntada de petição
12/08/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 04:03

Documento
07/06/2022 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 07:16

Conclusão
09/05/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:45

Juntada de petição
10/02/2022 04:20

Documento
14/01/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:57

Juntada de petição
15/10/2021 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 21:41

Juntada de petição
17/08/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:58

Documento
28/05/2021 15:55

Documento
21/04/2021 19:06

Expedição de documento
20/04/2021 17:56

Expedição de documento
25/03/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:49

Retificação de Classe Processual
23/03/2021 07:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 07:44

Conclusão
23/03/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:49

Juntada de petição
08/02/2021 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 21:42

Decurso de Prazo
08/02/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:49

Conclusão
08/02/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 18:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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