22/08/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:03

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:02

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2025 14:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
22/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:01

Processo Desarquivado
15/08/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:58

Baixa Definitiva
15/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:58

Transitado em Julgado em 15/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de UNIMED SÃO GONÇALO-NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0818784-04.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADYLLES RABELLO MANHAES RÉU: UNIMED SÃO GONÇALO-NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Retiro o feito de pauta.

O reclamante conforme petição inicial e comprovante de residência ID: 206372682 tem domicílio em Niterói, bem como seu plano de saúde junto à 2ª ré, cuja sede é no Centro, Rio de Janeiro (vide id 207841517).

Note-se que, a 1ª ré embora tenha sede em São Gonçalo, o autor não comprova que é a operadora gestora de seu plano de saúde, pelo contrário, o autor junta boleto em id 207841517 demonstrando, claramente, que sua operadora de saúde contratada é a 2ª ré.

Assim, restou claro nos autos, que não tem o autor relação jurídica com a 1ª ré ,sendo a referida ré apenas o local onde o autor optou inicialmente para realizar seus curativos e tratamentos, mas não a operadora de plano de saúde contratada, o que por si só, não atrai a competência para o presente juízo.

De igual modo, o contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua a cobertura de custos com tratamentos e atendimentos médicos, hospitalar e laboratorial perante seus profissionais e rede credenciada , não podendo o autor determinar qual rede credenciada será prestado o serviço pela 2ª ré.

Em ato contínuo, o simples fato do autor vir realizando habitualmente seus curativos e tratamentos na primeira ré, por opção própria, não atrai a competência para o presente juízo.

Causa estranheza o autor, possuidor de graves problemas vasculares e idoso, residir em Niterói e vir buscar atendimento em São Gonçalo, local distante de seu domicílio, e ainda propor ação no presente juízo, sendo plenamente plausível e razoável que seu atendimento fosse em uma das redes credenciadas da 2ª ré, em Niterói, visando buscar a melhor efetividade, comodidade e prestação dos serviços ao mesmo.

Logo, razoável que o autor busque um local mais próximo de sua residência para dar prosseguimento ao seu tratamento, ou proponha a presente demanda no juízo de seu domicílio, qual seja , Niterói.

Nos termos do enunciado nº 2.2.4 publicado no Aviso nº 29/2005, "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Diante da incompetência territorial deste II Juizado Especial Cível e com fundamento no art. 51,III, da Lei 9.099/95, JULGO extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
14/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:59

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 16:42

Audiência Conciliação designada para 25/08/2025 14:55 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
04/07/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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