TJRJ - 0006332-85.2022.8.19.0202

1ª instância - Leopoldina Regional 3 Vara de Familia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDISON DOMINGOS DA SILVA

CPF *81.***.*18-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA APARECIDA BASTOS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 16:03

    Trânsito em julgado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Diante do erro material quanto a publicação da sentença, faço constar o texto da mesma abaixo para fins de publicação.

    Trata-se de Pedido de Divórcio ajuizado por EDISON DOMINGOS DA SILVA em face de ANDREIA APARECIDA BASTOS DA SILVA, aduzindo na exordial que as partes se casaram em 14/10/2021.

    Do relacionamento do casal não adveio o nascimento de filhos.

    Afirma que estão separados de fato desde fevereiro de 2022, restando impossibilitada a reconstituição da vida em comum.

    O autor não requereu alimentos e informou que não adquiriram bem imóvel.

    Pugnou, por fim, pela procedência do pedido, requerendo o retorno ao nome de solteira do cônjuge virago.

    A inicial de fls. 03/08 veio instruída com procuração e documentos de fls. 09/24. À fl. 28, decisão determinando o declínio da competência do Juízo da 2ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira para uma das Varas de Família do Fórum Regional da Leopoldina.

    Redistribuída a este Juízo, foi concedida a gratuidade de justiça à fl. 45.

    Citada (fl. 82), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão à fl. 83. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Por se tratar de matéria unicamente de direito, cumpre o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 do CPC/15.

    Em se tratando de ação de estado, é certo que a revelia não opera seus efeitos.

    No entanto, a pretensão autoral merece acolhimento, uma vez que o pedido vestibular satisfaz as exigências legais, salientando que não há pedido de alimentos para o requerente.

    As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010 baniram a discussão das causas do rompimento da sociedade conjugal e o pressuposto temporal.

    Assim, cessada a vontade de permanecer casado, qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio, o que se aplica no caso em tela, notadamente porque o próprio autor afirma que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum, encontrando-se separado de fato do cônjuge mulher.

    Todavia, vale salientar que o pedido de retorno da utilização do nome de solteira pela mulher, formulado pelo autor, não merece prosperar.

    Entendo que a modificação do nome, direito personalíssimo, deve ter a concordância expressa do cônjuge mulher.

    Na hipótese vertente, a ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte.

    De tal sorte, o pedido de alteração do nome do cônjuge virago não deve ser acolhido.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARCIALMENTE, na forma do art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 487, I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO de EDISON DOMINGOS DA SILVA e ANDREIA APARECIDA BASTOS DA SILVA.

    O cônjuge virago permanecerá com o nome de casada e não há bens a serem partilhados.

    Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 85, §8º, do CPC/15.

    Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observando-se a extensão da gratuidade aos emolumentos dos atos registrais e notariais necessários, na forma do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil Após, encaminhem-se à Central de Arquivamento, dando-se baixa.

  • 13/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 15:14

    Conclusão

  • 11/03/2025 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2025 17:28

    Juntada de petição

  • 25/02/2025 15:42

    Conclusão

  • 25/02/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 03:12

    Documento

  • 04/12/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 13:18

    Juntada de petição

  • 08/10/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2023 20:52

    Conclusão

  • 08/10/2023 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 19:03

    Juntada de petição

  • 03/10/2023 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 04:51

    Documento

  • 21/08/2023 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 09:51

    Conclusão

  • 29/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:24

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 06:33

    Documento

  • 05/04/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2023 15:40

    Conclusão

  • 15/02/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:54

    Documento

  • 19/08/2022 12:54

    Expedição de documento

  • 16/08/2022 16:05

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 13:34

    Conclusão

  • 26/07/2022 13:34

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/07/2022 09:25

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 22:03

    Conclusão

  • 13/07/2022 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 22:01

    Juntada de documento

  • 12/07/2022 12:42

    Redistribuição

  • 11/07/2022 14:38

    Remessa

  • 08/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 17:49

    Declarada incompetência

  • 16/05/2022 17:49

    Conclusão

  • 16/05/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:03

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003556-04.2012.8.19.0028

Transbal Transporte Locacao e Consultori...

Pettinari e Cia LTDA

Advogado: Henrique Bonan Pinaud de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800911-03.2024.8.19.0076

Sidnea Zimbrao de Souza

Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Pre...

Advogado: Caroline da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0892476-45.2025.8.19.0001

Arora Alves

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Lethicia Mariah Zacarias de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002492-75.2010.8.19.0206

Ronaldo Albuquerque da Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marcelo Ferreira de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812513-59.2025.8.19.0042

60.251.644 Eugenio Carlos da Costa Vieir...

Ifood com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 16:40

Exibir Processo