14/08/2025 16:09

Baixa Definitiva
14/08/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:47

Recebidos os autos
13/08/2025 17:47

Juntada de Petição de termo de autuação
16/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:38

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 19:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 19:20

Juntada de Petição de apelação
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:38

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 23:36

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 21:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0884335-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO PINA DE OLIVEIRA TROTTA LEITE RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o réu impugna por meio de argumentos genéricos, sendo que não trouxe aos autos qualquer elemento novo que justifique a revogação do benefício.

Rejeito, ainda, a prejudicial de mérito, uma vez que o Incidente de Uniformização apontado foi decidido no âmbito dos Juizados Especiais, não sendo capaz de vincular este juízo.

Nesse sentido, note-se, por analogia, o Enunciado 549 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis, que apregoa: O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados noâmbito dos Juizados Especiais.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou por saneado o feito.

Indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a discussão dos autos não envolve relação entre a plataforma e o consumidor. É notório que o negócio da parte ré visa ao serviço de intermediação entre o motorista credenciado e o consumidor cadastrado, que possua interesse em utilizar o serviço de transporte individual.

Dessa forma, o motorista é prestador de serviço que tem relação civil e comercial com a parte ré.

Nesse sentido, veja-se recente decisão do STJ, no âmbito do Recurso Especial 2.018.788: “(...) A atividade desenvolvida por UBER no mercado se dá através de um aplicativo de celular, com a finalidade de fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros.

Os motoristas de aplicativo nãomantêm, portanto, nenhuma relação de subordinação com a empresa gerenciadora do aplicativo.

Referidos profissionais atuam de forma eventual, sem horários preestabelecidos e com remuneração derivada, justamente, dos transportes efetivamente prestados, detendo amplos poderes de organização e escolha do momento e local mais conveniente em que serão fornecidos seus serviços.

Verifica-se, portanto, uma natureza autônoma e independentena atuação de ambos os segmentos de atuação - UBER e motoristas -, ainda que se correlacionem, em uma cadeia de fornecimento de serviços, no tocante ao vínculo com os usuários/passageiros.

UBER atua como facilitadora pelo encontro de usuários/passageiros com os motoristas credenciados que, por sua vez, atuam como executores diretos dos serviços de transporte.

Assim, a natureza jurídica do relacionamento existente entre a UBER e os motoristas credenciados possui caráter eminentemente civil e comercial, com os ônus advindos das respectivas e diferentes funções por eles exercidas. (...)” Além disso, destaque-se que o art. 374, II do CPC, afirma que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e, dessa forma, não há razão que justifique a inversão do ônus da prova para comprovar os fatos mencionados ao ID 150270550.

Nesse sentido, note-se que a parte ré já informou o motivo do bloqueio, instruindo a contestação com as provas que entendeu pertinentes.

Ainda, não há motivo para que se determine a comprovação de comunicação prévia, considerando que a ré confirma não a ter realizado, afirmando, ainda, que o autor permaneceu inerte quanto ao pedido de revisão acerca da desativação ocorrida.

Nesse panorama, ressalte-se que, obviamente, a pertinência de todas as alegações das partes, com as respectivas provas, será avaliada quando do julgamento do mérito.

No que tange à alegação de fraude no GPS, as alegações e prints juntados no corpo da contestação afastam a verossimilhança da alegação autoral, requisito fundamental para deferir-se a inversão do ônus probatório.

Ademais, o juízo ofereceu a ambas as partes a oportunidade de manifestação em provas, tendo a ré se posicionado pelo julgamento antecipado da lide.

Assim, não há fato alegado que justifique a inversão do ônus probatório, razão pela qual indefiro a concessão do benefício.

Igualmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora por ela realizado, tendo em vista que está em dissonância com o previsto no art. 385 do CPC.

Nesse sentido, o texto legal é claro ao prever que a parte pode requerer o depoimento da OUTRA PARTE.

Por óbvio, se a finalidade do meio de prova em comento é a obtenção da confissão, é descabido, portanto, que a parte requeira seu próprio depoimento.

Igualmente, indefiro a prova testemunhal requerida, considerando que não há fato a ser comprovado pelo referido meio de prova.

Sequer foi esclarecida pela parte autora a pertinência do requerimento, sendo que um bloqueio realizado via aplicativo pode ser comprovado por mera de prova documental.

Por fim, fixo como pontos controvertidos (1) a caracterização do dano moral alegado; (2) a legitimidade da exclusão do autor, sem sua notificação prévia; (3) se houve fraude no GPS da durante o uso do app pela parte autora.

Considerando o indeferimento da inversão do ônus da prova, diga a parte autora se possui novas provas a produzir, no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
21/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de SARA PAIXÃO CORREA RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/08/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNO PINA DE OLIVEIRA TROTTA LEITE - CPF: *43.***.*55-38 (AUTOR).
03/07/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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