03/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813062-81.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RIBEIRO LIMA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 156898478.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência e validade dos contratos; (ii) a ausência de fornecimento dos instrumentos contratuais; e (iii) o dever da parte requerida de exibir os contratos firmados.

Id. 150462879.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:25

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RIBEIRO LIMA - CPF: *11.***.*25-15 (AUTOR).
21/10/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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