03/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801634-39.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA DE JESUS BASTOS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 153592682.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, porque ele corresponde à soma dos valores de todos os pedidos cumulados, tal como dispõe o artigo 292, VI, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 46249151.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA MARIA DE JESUS BASTOS - CPF: *21.***.*80-26 (AUTOR).
27/03/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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