24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MARLI VELOSO GONCALVES em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ELCIO JOSE TEIXEIRA DIAS DE ARAUJO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0802879-81.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLI VELOSO GONCALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais, em que a parte autora alega que nos meses de dezembro de 2022 e março de 2023, foram emitidas faturas com marcação incompatível com o consumo dos moradores da residência.

Contestação apresentada no Id. 123713619.

Não foram alegadas preliminares.

No mérito, alegou a regularidade do valor faturado.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência de marcação irregular no medidor de energia elétrica da residência do autor, referente ao consumo de dezembro de 2022 e março de 2023. b)A configuração de dano moral indenizável. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c Art. 373 § 1º CPC, atribuindo a incumbência da prova à ré. 4.

DA PROVA PERICIAL Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora no Id. 148217718, na forma do Art. 370 do CPC.

Nomeio perito o Dr.

ELCIO JOSÉ TEIXEIRA DIAS DE ARAUJO, engenheiro, CREA-RJ 46831/D, e- mail: [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, observado que a recusa sem motivo justificado e aceito pelo juiz poderá implicar em sanções administrativas, nos termos dos artigos 13, III, VI e 14, §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Resolução n° 02/2018 do Conselho da Magistratura.

Com efeito, "art. 13.

São condutas passíveis da aplicação de sanções administrativas pelo Diretor Geral da Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR): (...) III - deixar de observar as normas ou de atender a indicação do SEJUD conforme cadastro, sem motivo justificado e aceito; (...) VI - recusar-se a realizar a perícia, após nomeado, sem justificativa aceita pelo juiz; (...)." Fixo, de plano, os honorários periciais em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), com fundamento no enunciado nº 360 da súmula do TJRJ. "Nº. 360: Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Na mesma oportunidade deverá o perito ser cientificado da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora e de que os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte sucumbente, observados os termos do Art. 98§3º do CPC.

Em caso de acordo entre as partes após a realização da perícia, os honorários deverão ser pagos integralmente pela parte ré.

O perito deverá responder aos quesitos indicados pela autora na petição do Id. 148217718, bem como a eventuais quesitos complementares, aos quais defiro o prazo de 15 dias às partes para apresentá-los, assim como aos seguintes: 1)O medidor de energia da autora se encontra com o lacre oficial violado ou íntegro? 2)Atualmente, existe algum indício de irregularidade na instalação do medidor de energia elétrica da autora? 3)Existe algum vício de funcionamento do medidor de energia elétrica ? 4) O valor apurado pela concessionária, referente aos meses de dezembro de 2022 e março de 2023 estão de acordo com o consumo apurado nos meses anteriores? 5) Considerando o período a partir de dezembro de 2022, em relação ao consumo dos meses posteriores, houve aumento? Em caso positivo, se deu de forma progressiva? 6)O consumo atual é superior, inferior ou equivalente ao verificado em relação ao período questionado (dezembro de 2022 e março de 2023)? 7)Quantos cômodos o imóvel possui e quantos pontos luminosos há em cada um deles? 8)Pelos equipamentos eletrônicos à disposição da autora, é possível que o consumo do período questionado esteja de acordo com os faturamentos das contas ? 9) Fica o perito autorizado a prestar demais esclarecimentos que julgue necessários à lide; Proceda o Cartório à informação a que se refere o artigo 3º do Provimento CGJ nº 22/2019.

Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, § 1º, I do CPC.

Faculto às partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. 5.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. a) DEFIRO, de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC, a produção de prova documental superveniente, nos termos do artigo 435 do CPC/15, no prazo de 15 dias. b) Aceito o encargo intime-se o perito para que designe data para realização da perícia, ciente de que deverá comunicar o agendamento da perícia ao Cartório através dos seguintes contatos: [email protected] / 21 2670-9511.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. c) Com a apresentação do laudo pericial, digam as partes no prazo comum de quinze dias. d) Havendo impugnação, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos. e) Cumpridos todos os itens acima, certifique-se e voltem conclusos em GABN4.

JAPERI, 9 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
30/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 14:27

Audiência Conciliação não-realizada para 18/06/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Japeri.
18/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 21:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Japeri
20/05/2024 21:20

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 11:00 CEJUSC da Comarca de Japeri.
08/05/2024 15:37

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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