07/08/2025 07:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 07:00

Baixa Definitiva
07/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:04

Transitado em Julgado em 05/08/2025
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO SEIXAS BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0803785-81.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO SEIXAS BARBOSA RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora e a parte ré não são domiciliadas em Copacabana - RJ e sim em São Paulo.

O endereço do imóvel é no bairro de Ipanema.Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculadoatravés do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplinaa extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiênciadesignadanos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
30/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:31

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/07/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
30/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/07/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
27/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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