03/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0802228-85.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O Considerando que o Autor não comprovou o motivo de força maior alegado, indefiro o pedido de isenção quanto ao recolhimento das custas processuais.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, formulado com o escopo de se ver dispensado do pagamento das custas em razão da ausência injustificada à audiência, verifica-se que foram acostados aos autos carteira de trabalho digital, extratos bancários e faturas de cartão de crédito.

Todavia, em análise àreferida documentação, verifica-se que a movimentação bancária é incompatível com a afirmação de hipossuficiência financeira, salientando que não se demonstrou nenhuma circunstância ou necessidade extraordinária que as justificasse.

Ora, se de um lado a situação econômica do Autor não demonstra opulência, por outro também não caracteriza típica miserabilidade jurídica para os fins legais.

Decerto, a gratuidade de justiça deve ser deferida em favor daqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Acrescente-se que a mera dificuldade financeira comum a todos os integrantes da classe média não é suficiente para afastar o pagamento dos tributos em geral e dos preços públicos.

Exatamente o que ocorre em relação à taxa judiciária e às custas judiciais, essenciais à manutenção do serviço do jurisdicional, o qual atende a milhares de pessoas que, sem dúvida, não conseguem prover sua subsistência e, muito menos, pagar as despesas processuais.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se oAutorpara proceder o recolhimento das custas processuais.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
10/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALTER DE CARVALHO SILVA - CPF: *51.***.*71-08 (AUTOR).
08/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:06

Transitado em Julgado em 15/04/2025
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STAR LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 22:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/03/2025 17:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:26

Audiência Conciliação realizada para 24/03/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/03/2025 17:26

Juntada de Ata da Audiência
24/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:18

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:04

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 14:22

Audiência Conciliação designada para 24/03/2025 16:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
05/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3013068-75.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Edenir Palma Goncalves

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805209-81.2025.8.19.0212

Narcizo Manoel da Costa Filho

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0807789-68.2024.8.19.0067

Geraldo Antonio de Lima

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thais Nayara Cavalcante Ambrozio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0000316-51.2020.8.19.0052

Celita Cardoso de Alvarenga Simoes

Municipio de Araruama

Advogado: Fabiola Reis de Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3013067-90.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Jose Carlos Ferreira

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo