05/09/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:31

Baixa Definitiva
05/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:31

Transitado em Julgado em 05/09/2025
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de NARCIZO MANOEL DA COSTA FILHO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 10:41

Juntada de petição
18/08/2025 03:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/08/2025 18:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:11

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 15:11

Recebidos os autos
05/08/2025 11:56

Juntada de petição
28/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
28/07/2025 11:34

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/07/2025 11:34

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de NARCIZO MANOEL DA COSTA FILHO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 16:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805209-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARCIZO MANOEL DA COSTA FILHO RÉU: BANCO AGIBANK Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:29

Publicado Decisão em 09/07/2025.
11/07/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
10/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:38

Recebida a emenda à inicial
04/07/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 13:32

Juntada de petição
02/07/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:41

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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