01/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0915242-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA BASTOS SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 142325213 - Recebo como emenda à inicial.

AO CARTÓRIO para incluir o RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo, nos termos em que ajuizada a inicial.

Cuida-se de demanda entre as partes qualificadas na inicial, postulando a parte autora sejam os Réus compelidos a implementar o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e de acordo com as Leis Estaduais pertinentes.

DECIDO.

Da análise do teor da inicial verifica-se que falece este Juízo de competência para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que a pretensão se enquadra dentre aquelas a serem afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, observado que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.

Registre-se, por oportuno, que por força do teor do § 4º do artigo 2º do mencionado diploma legal, a competência dos Juizados Especiais Fazendários é absoluta, ao contrário do que ocorre no caso dos demais Juizados.

Por tais considerações, DECLINO da competência, determinando sejam os autos redistribuídos a um dos Juizados da Fazenda Pública que couber por distribuição.

Preclusa esta, dê-se baixa e encaminhem-se.

P-se.

I-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular
21/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:37

Declarada incompetência
11/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JULLIANA MOREIRA BARROS em 09/10/2024 23:59.
06/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/09/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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