27/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:28

Juntada de carta
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 20:15

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0814642-76.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA DANTAS DA COSTA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Manifeste-se a parte autora quanto ao documento juntado no ID. 195758527.

BELFORD ROXO, 4 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
26/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:24

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0814642-76.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA DANTAS DA COSTA GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO 1 – Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora. 2 - Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por MONICA DANTAS DA COSTA GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.

Alega a autora, em síntese, que foi admitida pelo réu em 04/04/1995, no cargo de inspetor de disciplina sob a matrícula 10/0006491.

Aduz que o Município não efetuou o pagamento referente aos meses de dezembro/2023 a agosto/2024.

Por talmotivo, pretende que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o Município efetue o pagamento de dezembro/2023 a agosto/2024, bem como normalize os demais em dia específico.

DECIDO.

Como é cediço, a tutela provisória de urgência, como medida excepcional, só deve ser concedida caso preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, a existência de perigo de dano atual ou iminente ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os autos e os documentos acostadosconstata-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão parcial da tutela pretendida.

A probabilidade do direito se extrai dos documentos apresentados pela parte autora e, em especial, da ausência de impugnação específica, pela parte ré, da alegação de não pagamento.

O perigo de danose extrai da natureza alimentar da verbadevida e do relevante período de inadimplemento do Poder Público.

Com efeito,não podea servidora permanecer privada dos seus rendimentos, sob pena de prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Nesse sentido, a falta de pagamento por relevante período acaba por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, do enriquecimento sem causa e as normas constitucionais sociais, mormente a de garantia de salário prevista no artigo 7º, inciso VII, da CRFB/88, aplicáveisao servidor público por força do artigo 39, §3º, da Carta Magna.

Além disso, verifica-se que, apesarde devidamentecitado, oMunicípio sequerinformou ocalendário de pagamento da servidora, tampouco justificou o reiterado atraso.

Ademais, conclui-se claramente que a espera pelo resultado finalda demanda, poderá trazer sérios prejuízos ao autor e que não há riscode irreversibilidade do provimento, uma vez que, não reconhecido o direito da demandante após cognição exauriente, a tutela poderá ser cassada e a ré poderá perseguir seu eventual crédito pela via legal que lhe convier eleger.

Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Município de Belford Roxo, ora réu, efetue o pagamento dos vencimentos da autora referentes ao mês de DEZ/23 a AGO/24, no seu valor integral, no prazo de cinco dias, sob pena de arresto nas verbas públicas para o pagamento do débito. 3 - Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, no id.155545469, dou-a por citada na forma do art. 239 § 1 do CPC.

Intime-se àautoraem réplica.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/11/2024 19:28

Expedição de Mandado.
21/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:57

Outras Decisões
21/11/2024 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:02

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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