05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
11/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:43

Outras Decisões
23/05/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Certifico o trânsito em julgado da sentença.
24/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 06:00

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:20

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:50

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:59

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:57

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 20:00

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DECISÃO Processo: 0800730-91.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em petição de index 158666642a parte autora informa o descumprimento da tutela deferida e requer o sequestro de verba pública para que seja efetivado o tratamento de que necessitaqual seja:sessões de avaliação neuropsicológica . É o breve relato.

Fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Com efeito, o Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Executivo, conforme entendimento consolidado no E.

STJ, em sede de recurso repetitivo, que já decidiu que o juiz pode determinar fundamentadamente o bloqueio ou o sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da sua decisão nas ações de saúde (RESP n.º 1.069.810/RS, Exmo.

Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013).

Assim, em casos excepcionais, o sequestro de verbas nos cofres públicos é uma medida eficaz para se garantir o custeio de fármaco indispensável, como forma de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos nos artigos 6.º e 196 da CRFB.

Assim sendo, promova-se o SEQUESTRO da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), das contasda parte ré, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNPJ/MF 29.***.***/0001-61, de acordo com o menor orçamento apresentado, com vistas a,umsó tempo, garantir o direito à saúde da parte Autora e o menor impacto financeiro aos cofres públicos, concretizando-se o princípio da eficiência.

Cumpra-se pelo SISBAJUD.

Procedi à ordem de bloqueio.

Protocolo nº 20.***.***/0375-47.

Aguarde-se pelo prazo de 02 (dois) dias e voltem-me conclusos para consulta.

Com o resultado da diligência, seja expedido o competente mandado de pagamento em nome da parteAutora, por seu representante legal.

Intime-se a parte autora para apresentar os dados bancário para a expedição do respectivo mandado.

Após, deve a parte Autora ser intimada para ciência de que deverá prestar contas de todas as quantias recebidas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a prestação de contas, dê-se vista dos autos aos réus e, em seguida, ao Ministério Público.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de novembro de 2024.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Substituto
27/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 DESPACHO Processo: 0800730-91.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer visando a prestação de serviços de saúde pelo ente público a parte requerente.

O autor informa, em petição de index 155033105, o descumprimento da determinação judicial e requer o bloqueio de verbaspara custear o exame deavaliação neuripsicológica.

Para apreciação do pedido de sequestro de valor para custeio do tratamento,a parte autoradeverá apresentar, no mínimo 03 (três) orçamentos, conforme Jurisprudência da Corte Fluminense, visando atender a necessidade do enfermo e ao mesmo tempo garantir impacto mínimo ao erário.

Intime-se.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na produção de outras provas, para especificá-las e justificar a necessidade.

Após, ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer final.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de novembro de 2024.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Substituto
21/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:57

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de JUAREZ DA SILVA RIBEIRO SOUZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:54

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 17:09

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 16:47

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:45

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. D. S. R. S. - CPF: *33.***.*93-64 (AUTOR).
18/01/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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