TJRJ - 0825577-69.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825577-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Diante da decisão monocrática de id. 184237332, anote-se a gratuidade de justiça deferida. 1.

Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora contesta genericamente as cláusulas financeiras do instrumento, reputando-as abusivas. 2.

Sabe-se, contudo, que a jurisprudência pacificada a respeito do tema no âmbito do E.

STJ encontra-se consolidada no enunciado n. 539 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”), bem como nos temas ns. 246 (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”) e 247 (“A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”), esses últimos fixados em julgamento de recurso repetitivo por aquele Tribunal. 3.

Quanto à taxa de juros aplicada no contrato, restam consolidados, também no âmbito do E.

STJ, os entendimentos fixados nos temas repetitivos ns. 24, 25, 26, 233 e 234, a saber: “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.” “Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” “Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” 4.

Ainda sobre o ponto, é importante registrar que desde 2008 o E.

STF já havia fixado entendimento, por meio do enunciado n. 07 de Súmula Vinculante, no sentido de que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”, assim indicando que não havia limitação normativa à incidência dos juros estabelecidos em contrato em nosso ordenamento jurídico.

Na esteira deste entendimento, o E.

STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, adotou orientações prevalentes quanto aos juros remuneratórios, nos seguintes termos: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. 5.

A respeito da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, forjou-se, ainda, o tema n. 27 da jurisprudência do E.

STJ, estabelecendo que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. 6.

Ocorre, à conta do exposto, que a abusividade dos encargos financeiros pactuados a configurar a excepcionalidade do caso concreto para o fim justificar a revisão judicial do contrato deve ser real e estar, ao menos, indiciada na petição inicial, não bastando, a tanto, alegações genéricas desprovidas de mínimo indício de pertinência. É certo que antes do ajuizamento de uma demanda judicial deve a parte cercar-se de todos os elementos necessários ao completo conhecimento do fato a ser discutido, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por parte daquele que é demandado no processo.

Exige-se, no mínimo, que o conhecimento da ilegalidade que se pretende imputar a terceiro seja firme e lastreada em elementos mínimos reunidos previamente pela parte e seu advogado, evitando-se, assim, que o acesso abusivo ao Poder Judiciário projete efeitos deletérios sobre a celeridade, eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional.

Do contrário, o que se tem é uma tentativa de ajuizamento de demanda predatória e fabricada, que sobrecarrega enormemente o Sistema de Justiça e que tem o condão de afetar a defesa de direitos efetivamente violados e que estão a merecer proteção do Poder Judiciário, o que, a toda evidência, não será permitido por este Juízo.

Sobre o ponto foi publicada a Recomendação n. 127/22 pelo E.

CNJ que recomenda a todos os Tribunais “a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão”.

Ainda, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.995/DF, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para aobtençãodeacordosindevidosou, ainda,paraaprocrastinaçãodo cumprimentode obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciárioea sensação difusa de que a Justiça não funciona.

O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e aqualidadeda prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. 7.

Como dito, a impugnação inicial é genérica, não havendo lastro mínimo em elemento capaz de sugerir a afirmada abusividade das cláusulas financeiras ajustadas, o que, à toda evidencia, fulmina qualquer possibilidade razoável de defesa pela parte ré e, assim, implica em evidente nulidade.

Os cálculos apresentados escoram-se em entendimento há muito superado pela jurisprudência pátria. 8.

Assim, DEFIROà parte autora o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, devendo especificar os fatos que lastreiam sua pretensão, na forma dos artigos 319 c/c 320 c/c 330, §2º do CPC, valendo-se da ferramenta digital disponibilizada pelo BACEN em seu sítio oficial (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico) para indicar a incompatibilidade da taxa de juros remuneratórios contratada com a média histórica praticada pelas demais instituições financeiras no período e para o produto bancário contratado. À guisa de esclarecimento, se impõe destacar que essa fonte oficial e pública (a ferramenta digital do BACEN para identificação da taxa média de mercado para a determinada operação de credito) é, justamente, o recurso eleito pela jurisprudência consolidada no E.

STJ a ser manejado pelo Juiz quando, diante da excepcionalidade do caso concreto, aferir a abusividade dos encargos financeiros pactuados em adesão bancária litigiosa, na forma dos já transcritos temas ns. 233 e 234 do E.

STJ.

Afinal, na medida em que os juros remuneratórios do capital emprestado aos consumidores não se encontram vinculados a taxa limite prefixada de qualquer natureza, eventual abusividade do contratado deve ser aferida caso a caso, valendo, para tanto, as práticas de mercado vigentes ao tempo da adesão bancária, tal como consolidadas pelo BACEN.

No mesmo prazo, deverá a parte autora acostar aos autos o contrato cuja revisão é pretendida, ajustando o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, na forma do artigo 292 do CPC.

A presente exigência atende às Notas Técnicas publicadas por este E.

TJRJ, que aderem às boas práticas relacionadas ao combate da litigância predatória sugeridas pelos Centros de Inteligência do TJEPA, do TJMS e do TJEMG.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0825577-69.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLON FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino que a parte requerente, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, no prazo de 15 (quinze) dias, informe objetiva e claramente sua ATUAL FONTE DE RENDA e o VALOR MÉDIO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, bem como que apresente PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR (se houver) relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. 2) Para adequada instrução da inicial e aferição da competência deste juízo, apresente a parte demandante documento recentemente emitido (últimos três meses) que comprove a sua residência no endereço apontado na petição inicial (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3) Findo o prazo, junte-se/certifique-se e tornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto