17/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:46

Juntada de petição
29/07/2025 15:32

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

1 - Fls. 388: Trata-se de requerimento de citação por edital dos réus JUSSARA ELIAS PENNER e FERNANDO PENNER JUNIOR.

Compulsando os autos, verifica-se que o endereço constante da inicial, bem como todos os endereços obtidos através dos sistemas conveniados deste Tribunal já foram diligenciados, conforme se extrai de fls. 396.

Nessa linha, de acordo com o art. 256, II, do CPC, a citação editalícia será admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontrar o citando, considerada tal circunstância quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre endereço pelo juízo junto a órgãos públicos e concessionárias de serviço público (§ 3º).

Em adição, o Enunciado nº 292 da Súmula do E.

TJRJ estabelece que para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ.

Assim, DEFIRO a citação por edital dos réus JUSSARA ELIAS PENNER e FERNANDO PENNER JUNIOR. 2 - Certificado o devido recolhimento das custas, expeça-se edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado uma única vez, fazendo-se constar as advertências de praxe. 3 - Após, comprove a parte autora a publicação do edital respectivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. 4 - Em seguida, comprovada a publicação do edital de citação pela parte autora e decorrendo o prazo legal sem apresentação de contestação, nomeio desde logo a Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública, para defesa dos interesses do réu revel citado por edital, na forma do art. 72, II e parágrafo único, do CPC. 5 - Por fim, dê-se vista à Curadoria Especial.
14/06/2025 19:45

Conclusão
14/06/2025 19:45

Outras Decisões
08/04/2025 14:20

Juntada de petição
28/03/2025 16:18

Outras Decisões
28/03/2025 16:18

Conclusão
24/03/2025 11:19

Juntada de petição
20/09/2024 16:07

Outras Decisões
20/09/2024 16:07

Conclusão
20/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:38

Juntada de petição
30/07/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:47

Conclusão
24/06/2024 23:50

Juntada de petição
11/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:07

Conclusão
15/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:28

Conclusão
24/01/2024 06:36

Juntada de petição
18/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:47

Documento
26/10/2023 13:19

Expedição de documento
26/10/2023 13:03

Expedição de documento
26/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:35

Redistribuição
16/06/2023 07:25

Juntada de petição
24/04/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:16

Juntada de documento
29/01/2023 18:13

Juntada de petição
12/01/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:15

Conclusão
01/09/2022 13:14

Juntada de documento
26/08/2022 17:18

Juntada de documento
05/07/2022 18:19

Juntada de documento
24/06/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:51

Conclusão
12/05/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:30

Juntada de petição
27/01/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:25

Documento
27/01/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:25

Documento
18/01/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 17:14

Juntada de petição
24/09/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 17:02

Conclusão
22/09/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:29

Conclusão
17/05/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:26

Juntada de documento
22/03/2021 20:21

Juntada de petição
08/03/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 10:02

Juntada de documento
03/02/2021 19:46

Juntada de petição
12/01/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2020 16:52

Conclusão
30/12/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2020 16:51

Documento
30/12/2020 16:51

Documento
15/12/2020 20:34

Juntada de petição
18/11/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 18:21

Documento
18/11/2020 18:21

Documento
10/07/2020 16:20

Expedição de documento
09/07/2020 12:36

Expedição de documento
03/06/2020 21:14

Juntada de petição
28/04/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 13:14

Expedição de documento
04/12/2019 13:48

Expedição de documento
25/10/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 18:41

Juntada de petição
14/08/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 20:14

Juntada de petição
04/04/2019 15:37

Juntada de petição
20/03/2019 19:20

Juntada de petição
25/02/2019 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2019 15:17

Conclusão
25/01/2019 14:12

Juntada de petição
18/01/2019 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2018 10:47

Conclusão
14/12/2018 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 15:42

Juntada de petição
23/08/2018 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 19:02

Juntada de petição
26/06/2018 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 14:09

Documento
26/06/2018 14:08

Documento
11/06/2018 20:58

Juntada de petição
26/04/2018 11:28

Expedição de documento
25/04/2018 13:35

Expedição de documento
16/01/2018 17:45

Conclusão
16/01/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 04:46

Juntada de petição
18/09/2017 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2017 11:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 11:46

Conclusão
12/09/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 18:35

Juntada de petição
18/05/2017 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 16:05

Conclusão
08/05/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 11:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2017 11:51

Juntada de documento
16/11/2016 15:33

Juntada de petição
21/10/2016 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2016 14:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 14:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 11:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2016 20:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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