29/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 00:44

Decorrido prazo de HEDA PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANCA em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0823127-49.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HEDA PEREIRA PARREIRAS DE BRAGANCA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

P.I.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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