08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
27/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 15:00

Conclusão
24/06/2025 16:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:36

Juntada de documento
08/03/2025 08:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/03/2025 08:09

Conclusão
07/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:50

Conclusão
27/10/2024 15:43

Juntada de petição
21/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:29

Conclusão
13/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:21

Juntada de petição
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:39

Juntada de petição
16/04/2024 10:36

Juntada de petição
14/03/2024 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 04:53

Documento
01/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:47

Outras Decisões
31/07/2023 09:47

Conclusão
09/01/2023 03:55

Documento
22/12/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 21:39

Conclusão
22/12/2022 17:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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