09/09/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888952-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: AMANDA DOS SANTOS SOARES RÉU: BRADESCO SAUDE S A Defiroa gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência proposta por Em segredo de justiça, representada por sua mãe AMANDA DOS SANTOS SOARES, em face de BRADESCO SAÚDE SA Requer a parte autora a concessão da tutela antecipada, inaudita altera parte, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de 2 (dois) dias, o tratamento indicado à menor, junto à CLÍNICA DE REABILITAÇÃO AFETO, localizada em sua na Rua Hilário Gouveia, nº 132, lojas 102 e 103, Parque Hotel, Araruama/RJ,CEP28981-550. mail:[email protected], telefone: (22) 99277-8625 Alega a parte autora que a requerente, beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, sob a matrícula nº774912009164010, foi diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA), segundo critérios do DSM-5 (CID-F90.0: F84.0), necessitando, com urgência, de tratamentos médicos multidisciplinaressob pena de ineficácia no tratamento caso não seja iniciado no tempo indicado, pois a criança encontra-se em pleno desenvolvimento de novas sinapses, que deve ser rapidamente aproveitada para que tenhamos ganhos no seu desenvolvimento e que ele seja capaz de ser o mais independente possível de terceiros.

A adesão a esse plano terapêutico é essencial para garantir o desenvolvimento da criança e maximizar sua capacidade de autonomia nas atividades diárias, bem como, proporcionar melhores perspectivas para seu futuro e sua participação na sociedade.

Todavia, aduz a parte autora que apesar da prescrição médica, conforme id. 204778911, a representante legal da menor sem ter como arcar com as despesas, não tem conseguido que o plano de saúde, ora réu, disponibilize os referidos tratamentos próximo à residência da menor, em detrimento ao seu quadro clínico, tendo em vista que entrou em contato com a Clínica de Reabilitação Afeto, única clínica próxima à residência da autora e que ainda não é credenciada pela Operadora Ré.

De modo que, diante de diversas solicitações via e-mail, acerca dos tratamentos supracitados, a parte autora não obteve êxito. É o relatório.

Decido.

Verifico que estão presentes os elementos que ensejam a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito existe, eis que a parte autora cumpre com suas obrigações contratuais, de modo que a injustificada recusa da ré, ao menos em cognição sumária, caracteriza-se abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso II, parágrafo 1°.

Outrossim, o perigo de dano é evidente, na medida em que privar a autora do referido tratamento, enquanto não solucionada a lide, poderia comprometer seu estado de saúde, que já é delicado.

Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré seja compelida a custear ou reembolsar integralmente todos os tratamentos terapêuticos necessários descritos no laudo médico apresentado no id 204778911, devendo a ré realizar a indicação da clínica credenciada na região em que a parte autora mora, onde serão realizados os tratamentos, conforme determinado na prescrição médica, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em caso de descumprimento.

Considerando que a parte autora é menor impúbere, dê-se vista ao MP com urgência.

Em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, no sentido de que, ao despachar a inicial deverá ser designada audiência de conciliação, esta tem se demonstrado improdutiva, ressaltando-se que no curso do processo será observada a necessidade da realização da audiência de conciliação, se assim as partes manifestarem interesse, esta será designada de pronto.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, por OJA, com urgência, para contestar o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do art. 231 c/c 335, III do CPC.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
09/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802249-26.2023.8.19.0212

Condominio Residencial Ouro Verde

Claudia Nascimento Caetano

Advogado: Carolina Vianna Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0810397-42.2025.8.19.0087

Carlos Alberto Coelho Gomes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julio Cesar Oliveira de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0148233-38.2017.8.19.0001

Abilio Sergio Moura Machado

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802091-97.2025.8.19.0212

Tatiane Estrela Pereira Moco

Enel Brasil S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0881716-37.2025.8.19.0001

Maria Madalena Fagundes Lima

Otacir Marcilio

Advogado: Roberto Costa Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2025 20:06

Exibir Processo