30/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:09

Juntada de petição
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAYRE MACLAINE MELLO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:22

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 10:49

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0801547-33.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: TEREZA DA SILVA MARTINS AUTOR: MARIA ROSARIO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA TEREZA DA SILVA MARTINSrepresentado por sua curadora Maria Rosario da Silva, ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega que descobriu a existência de um empréstimo bancário realizado em seu nome junto ao réu, no valor de R$ 1.270,00, que seria amortizado em 80 parcelas de R$44,34.

Diz que contatou o réu informando o equívoco e solicitando o cancelamento do contrato, o que somente veio ocorrer após dois meses, tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário neste período, e que sofreu danos morais em razão da falha na prestação do serviço.

Pede ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar o réu a lhe pagar uma indenização no valor equivalente a 20 salários-mínimos para compensar os danos morais sofridos.

Deferida a gratuidade de justiça na decisão ID 46753813.

Contestação do réu no ID 51396168.

Suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir.

No mérito, diz que não praticou nenhum ato ilícito, e rechaça a ocorrência de danos morais.

Pugna ao final, para que o pedido seja julgado improcedente.

Realizada a sessão conciliatória prevista no art. 334 do CPC no ID 51542608.

Réplica da autora apresentada no ID 54043594.

Por manifestações ID 57501502 e ID 57546726, as partes declararam não ter outras provas para produzir.

Postulação probatória apresentada pelo Ministério Público no ID 62794785, culminando com o ofício resposta ID 80991031.

Sobre o documento novo disseram as partes no ID 84144878 e ID 89588784.

Parecer final de mérito do Ministério Público apresentado no ID 141632081, opinando pelo acolhimento do pedido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, porquanto presente o interesse de agir, que decorre da própria resistência apresentada pelo réu, quanto ao mérito da pretensão autoral.

A existência da contratação do empréstimo litigioso, e seu posterior cancelamento pelo réu, ainda na esfera administrativa, são fatos incontroversos nos autos. É igualmente incontroverso o fato de que a autora sofreu dos descontos em seu benefício previdenciário para fins de amortização do contrato, os quais também lhes foram estornados administrativamente pelo réu.

Portanto, resta apenas a valoração dos incontroversos fatos.

Ainda que se verifique que o réu cancelou o contrato, e restituiu à autora os valores dela descontados, a falha na prestação do serviço restou caracterizada.

Afinal, o réu não logrou comprovar a legitimidade do já extinto contrato de empréstimo, isto é, que ele tenha sido fruto da efetiva vontade da autora.

Portanto, o serviço prestado pelo réu foi defeituoso, devendo ele responder pelos danos dele decorrentes, independentemente da existência de culpa, na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os danos morais estão caracterizados, e decorrem da falha perpetrada pelo réu, por meio da qual houve descontos no benefício previdenciário da autora, fato com inegável poder de ofensa à dignidade da autora.

Entretanto, como a questão foi resolvida ainda na fase administrativa, isto é, antes do ajuizamento da ação, o dano moral, mesmo caracterizado, deve ser arbitrado com maior parcimônia, pois já mitigado pelo réu.

Nesse contexto, entendo ser suficientemente compensadora a quantia equivalente a R$4.000,00 (quatro mil reais).

Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITOdo conflito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil para julgar PROCEDENTEo pedido e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fins de compensação de danos morais por ela experimentados, corrigida pelo IPCA/IBGE a partir desta data, e acrescida de juros legais (SELIC com subtração do IPCA - §1º do art. 406 do Código Civil) incidente a partir da citação.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 21 de novembro de 2024.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
21/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:06

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 15:11

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:51

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
05/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:56

Juntada de Petição de ciência
26/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:17

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:06

Juntada de petição
26/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:40

Expedição de Ofício.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 00:37

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:52

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/03/2023 15:52

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/02/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:12

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda.
14/02/2023 10:09

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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