17/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0820580-52.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIR ROSA MARTINS SANTANA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende compelir o Réu a Suspender cobrança que alega desconhecida, bem como desbloquear o acesso à plataforma ré.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Com efeito, trata-se de medida de cunho excepcional e, como tal, não prescinde da demonstração da efetiva presença dos requisitos legais que autorizem a antecipação dos efeitos do provimento almejado.

No caso, entretanto, não restou demonstrada a existência de perigo de dano concreto e atual, sendo certo que a prestação jurisdicional pode e deve aguardar a regular tramitação do processo, sem maiores prejuízos à parte.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 18 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:01

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:07

Outras Decisões
14/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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