14/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805081-35.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL FERREIRA BENICIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 135811370.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 57316499.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5(cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
09/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL FERREIRA BENICIO - CPF: *67.***.*74-14 (AUTOR).
15/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 11:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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