TJRJ - 0896424-92.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0896424-92.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEILA MARIA LEMOS SOARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória ajuizada por LEILA MARIA LEMOS SOARESem face de BANCO PANS/A.

Sustenta a parte autora, em síntese, que solicitou junto ao banco réu um empréstimo consignado padrão com desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, contudo, ao invés do produto solicitado, foi imposta a contratação de um empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC).

Aduz que houve violação ao dever de informação e à boa-fé contratual.

Diante de tais fatos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. É o breve relatório.

Passo ao exame dos pedidos formulados. 1) Inicialmente, tendo em vista a documentação juntada à petição inicial, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, a prioridade de tramitação.

Anote-se. 2) O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não há elementos nos autos que evidenciem, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido pela autora.

Com efeito, pela análise dos documentos juntados, depreende-se a necessidade de instrução probatória e de formação do contraditório para análise acurada dos fatos descritos na inicial.

Ademais, verifica-se a existência de descontos desde 06/01/2023, mas somente agora vem impugná-los, o que fragiliza a alegada urgência da medida pleiteada.

Com efeito, não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar pleiteada, haja vista que apenas da análise dos documentos acostados junto à inicial, verifica-se que o empréstimo realizado é antigo, sendo certo que, além da probabilidade do direito, a parte requerente também deve se desincumbir de comprovar a premência da medida, diante do perigo de dano, que justifica a concessão da tutela satisfativa de urgência, ou diante do risco ao resultado útil do processo, que requer a antecipação da tutela.

Dessa forma, não há possibilidade em juízo perfunctório de se conceder o direito a liminar pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3) Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. 4)Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto