16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 08/08/2025 23:59.
15/08/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819498-14.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAIO CESAR PECINI SIMOES RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A 1) Trata-se de ação revisional movida por KAIO CESAR PECINI SIMOESem face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato com a parte ré visando a obtenção de recursos financeiros para finalidade específica.

Aduz que, após análise do contrato, verificou a existência de cobranças abusivas e ilegais.

Requereu a título de tutela antecipada compelir a parte ré a se abster de incluir seu nome em cadastro restritivo ao crédito e ser mantido na posse do veículo. É o relatório.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos e das circunstâncias narrados na inicial.

Inexistem, por ora, elementos concretos nos autos que demonstrem a verossimilhança das alegações autorais, revelando-se indispensável, para a adequada elucidação da controvérsia, a regular formação do contraditório e o aprofundamento da instrução probatória.

No caso em tela, as partes celebraram contrato de financiamento, tendo a parte autora escolhido livremente a forma de contratar, com plena ciência dos juros e dos encargos aplicados, de modo que, nessas circunstâncias, não há como se impedir o credor de adotar as medidas legais cabíveis em decorrência de eventual inadimplemento.

Além disso, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos do que dispõe a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça.

Dessa maneira, a mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que, configurada a mora, tal providência constitui exercício regular de direito do credor, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Em suma, a demonstração da eventual abusividade das cláusulas contratuais e da suposta onerosidade excessiva demanda, invariavelmente, dilação probatória.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. 2) Considerando o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0062689-85.2017.8.19.0000, que fixou a tese de reunião dos processos, na forma do artigo 55, parágrafo 3º, do CPC, entre os processos de revisão de contrato de alienação fiduciária de bem móvel e de busca e apreensão do mesmo bem, reconheço a conexão entre esta ação e a de busca e apreensão de nº 0821314-31.2023.8.19.0204ajuizada na 4ª Vara Cível.

Ante o exposto, determino a reunião dos processos para julgamento em conjunto, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º do CPC.

Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível desta Regional solicitando a remessa dos autos da busca e apreensão para este juízo face a prevenção.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
09/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2025 19:44

Outras Decisões
03/07/2025 07:06

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KAIO CESAR PECINI SIMOES - CPF: *40.***.*64-93 (AUTOR).
05/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:59

Decorrido prazo de KAIO CESAR PECINI SIMOES em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:27

Outras Decisões
01/09/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:15

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:26

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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