22/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
22/09/2025 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816007-25.2025.8.19.0205 Classe: INVENTÁRIO (39) AUTOR: DANIELE DA SILVA ALVARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE DA SILVA ALVARINO, ROSIMERE DA SILVA ALVARINO, EDNA ALVARINO FELIPE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNA ALVARINO FELIPE INVENTARIADO: MARLI DA SILVA ALVARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLI DA SILVA ALVARINO Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por MARLI DA SILVA ALVARINO.

Compulsando os autos, verifica-se que o último domicílio da inventariada se situa no Bairro de Santa Cruz.

O artigo 48 do CPC prevê que o foro do domicílio do autor da herança é competente para o inventário.

Ocorre que, conforme informado na Inicial do ID 195478433 e como se vê na certidão de óbito do ID 195484413, o último domicílio da inventariada era no Bairro de Santa Cruz, área pertencente à XIX Região Administrativa e de competência do Fórum Regional de Santa Cruz.

A competência das Varas Regionais é fixada em razão do critério funcional, portanto se trata de competência absoluta.

Desta forma, este Juízo não é competente para apreciar e julgar o presente feito.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família de Santa Cruz, a que couber por distribuição.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular
10/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:38

Declarada incompetência
17/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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