17/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822100-34.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OTAVIO FERREIRA REIS RÉU: BANCO MASTER S.A. 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Sabe-se que a observância do contraditório é regra por expressa determinação de norma constitucional, motivo pelo qual, evitando-se nulidade, reputo imprescindível a prévia oitiva da parte ré.

INDEFIRO, neste momento, o pedido liminar. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
11/07/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 09:14

Outras Decisões
08/07/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:30

Outras Decisões
28/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO PALMA SILVA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 21:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/02/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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