30/07/2025 20:16

Juntada de petição
16/07/2025 18:09

Juntada de petição
15/07/2025 15:16

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 718/723: intimem-se as partes para que se manifestem sobre o parecer do MP.
02/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:39

Conclusão
02/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 21:22

Juntada de petição
08/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:34

Juntada de petição
25/03/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:04

Conclusão
18/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:07

Juntada de petição
26/12/2024 15:41

Juntada de petição
02/12/2024 11:22

Conclusão
02/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:51

Juntada de petição
08/08/2024 12:26

Publicado Despacho em 27/08/2024
08/08/2024 12:26

Conclusão
08/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:38

Documento
11/06/2024 10:31

Juntada de petição
10/06/2024 17:45

Juntada de petição
06/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:36

Expedição de documento
14/05/2024 15:11

Conclusão
14/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:11

Publicado Despacho em 03/06/2024
06/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:28

Conclusão
21/11/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 00:28

Publicado Despacho em 15/12/2023
21/11/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:20

Juntada de petição
16/06/2023 13:03

Determinada Requisição de Informações
16/06/2023 13:03

Conclusão
16/06/2023 13:03

Publicado Despacho em 28/07/2023
16/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:52

Remessa
19/12/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:55

Juntada de petição
08/11/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:59

Juntada de petição
18/07/2022 15:13

Publicado Decisão em 09/09/2022
18/07/2022 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2022 15:13

Conclusão
18/07/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 19:27

Juntada de petição
12/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:52

Conclusão
12/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:30

Remessa
06/05/2022 13:30

Redistribuição
06/05/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:28

Juntada de petição
03/05/2022 18:34

Redistribuição
03/05/2022 18:34

Remessa
29/04/2022 19:23

Conclusão
29/04/2022 19:23

Publicado Sentença em 16/05/2022
29/04/2022 19:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2022 19:22

Processo Desarquivado
03/10/2019 18:21

Arquivado Definitivamente
03/10/2019 18:18

Apensamento
01/04/2019 17:27

Remessa
27/03/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:16

Conclusão
17/07/2017 17:47

Conclusão
17/07/2017 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2017 17:47

Publicado Decisão em 04/08/2017
03/02/2017 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/01/2017 15:56

Conclusão
31/01/2017 15:56

Publicado Decisão em 08/02/2017
31/01/2017 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/07/2013 10:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/07/2013 10:06

Juntada de petição
05/03/2013 10:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/12/2012 11:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2012 12:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2012 15:45

Remessa
15/02/2012 18:59

Remessa
24/09/2010 15:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2010 14:21

Juntada de petição
30/07/2010 18:26

Ato ordinatório praticado
23/12/2009 16:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2009 21:49

Conclusão
09/12/2009 21:49

Outras Decisões
05/11/2009 10:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2009 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2009 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2008 08:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2008 10:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2007 15:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2005 16:48

Remessa
23/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2003 00:00

Conclusão
29/04/2003 00:00

Conclusão
29/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2003
04/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2002 00:00

Conclusão
04/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2002
23/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2002
23/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2002 00:00

Conclusão
28/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2002 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2002
22/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2002 00:00

Conclusão
13/08/2002 00:00

Remessa
02/08/2002 00:00

Juntada de documento
29/07/2002 00:00

Juntada de documento
26/06/2002 00:00

Conclusão
26/06/2002 00:00

Conclusão
26/06/2002 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2002
14/06/2002 00:00

Remessa
06/06/2002 00:00

Conclusão
06/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 14/06/2002
06/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2002 00:00

Conclusão
05/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 11/06/2002
05/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2002 15:32

Distribuição
04/06/2002 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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