15/01/2025 14:32

Baixa Definitiva
15/01/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JENIFER DOS SANTOS CHAVES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0830522-52.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENIFER DOS SANTOS CHAVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação movida por JENIFER DOS SANTOS CHAVES em face de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo a exclusão do apontamento, relativamente ao contrato nº *00.***.*01-18, com seu cancelamento e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00.

A autora informa que, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedida sob o argumento de que possuía uma restrição em seu CPF, referente a suposto contrato de cartão de crédito obtido junto ao réu (nº *00.***.*01-18), no valor de R$ 1.685,57, com data de 27/06/2022.

Aduz que chegou a solicitar um cartão de crédito do réu, mas não foi aprovado, logo, nunca o recebeu.

Portanto, a restrição realizada em seu nome é ilícita e indevida.

Com a inicial de ID 61761269, foram juntados os documentos de IDs 61761270, 61761271, 61761272, 61761273, 61761274 e 61761275.

Gratuidade de justiça concedida à parte autora no ID 64308751, ocasião em que indeferida a tutela antecipada requerida.

Em sua contestação (ID 68050013) o réu arguiu a falta de interesse de agir, por ter efetuado a devolução dos valores questionados em seu cartão de crédito.

No mérito, afirmou que a autora abriu uma conta corrente no dia 18/09/2021, tendo contratado o cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (contrato nº 151830425) em 02/05/2022, através do canal de telemarketing, sendo atribuído o número de referência 71332964, tendo o plástico físico, com numeração final 3409, sido enviado para a autora e ativado em um terminal de autoatendimento no dia 20/05/2022.

Assevera que os extratos das faturas indicam que houve uso do cartão, mas nenhuma fatura foi paga, o que motivou a sua inscrição nos órgãos de proteção.

Por fim, esclarece que a autora possui outras anotações, anteriores à procedida pelo réu, sendo incabível falar-se em dano moral.

Documentos que acompanham a contestação nos IDs 68050036, 68050037, 68050038, 68050039, 68050040, 68050042e 68050045.

Réplica no ID 87122803.

Em provas, somente a autora se manifestou (ID 87165268), quedando-se inerte a parte ré, conforme certificado no ID 97722778.

Alegações finais apresentadas nos IDs 116417795 e 119553641. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Ante a ausência de manifestação das partes no tocante ao desinteresse quanto à produção de provas, passo à análise do mérito.

Trata-se de uma relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela prestação defeituosa dos serviços e somente logrará êxito em excluir a sua responsabilização quando comprovar o exigido pelo art. 14, §3º, incisos I e II, da Lei 8.078/90, ou seja, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A inversão do ônus da prova decorre da própria lei, sendo desnecessária decisão específica nesse sentido.

No mérito, verifico que não merece prosperar a pretensão autoral.

Isso porque restou provado pelo réu a contratação do cartão de crédito pela autora, que, usando de biometria, efetuou o seu desbloqueio e posterior uso (IDs 68050038 e 68050040).

Ademais, pelas faturas juntadas, observa-se que não houve o pagamento de nenhuma delas, sujeitando-se a autora à inclusão de seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito.

A alegação de que nunca obteve o cartão e, logo, nunca o desbloqueou e utilizou, caiu por terra diante das provas colacionadas pela parte ré.

Importante destacar, ainda, que, a autora possuía anotações em seu nome, lançadas no ano de 2022 (meses de junho e julho), como se depreende do relatório de ID 68050045 e do próprio documento juntado pela autora (ID 61761275), que indica um apontamento datado de 2019.

Portanto, tendo o réu se desincumbido de seu ônus, caberia à autora a prova de que se encontrava em dia com suas obrigações, o que não existe nos autos.

Restam, pois, prejudicados seus pedidos.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, observando-se a decisão que lhe concedeu a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 16 de outubro de 2024.

THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Grupo de Sentença
15/11/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:21

Recebidos os autos
29/10/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 22:07

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de JENIFER DOS SANTOS CHAVES em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de JENIFER DOS SANTOS CHAVES em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:13

Decorrido prazo de JENIFER DOS SANTOS CHAVES em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 13:59

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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