12/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 12:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2025 12:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 12:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/09/2025 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/09/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822923-71.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISMA OITO IMOVEIS S/A RÉU: JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PRISMA OITO IMÓVEIS S/A em face de JOSÉ GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE, alegando a parte autora ter celebrado contrato de locação comercial com a ré, referente ao imóvel localizado na Rua Leopoldina, 275, bloco B, apartamento 101, Piedade, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20756-110, pelo prazo de 30 meses, iniciado em 01/06/2020, e com aluguel inicial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

A título de garantia, foi fixado o pagamento de R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), equivalente à 3 meses de aluguel.

Contudo, o réu entregou as chaves do imóvel na empresa que o administra em 10 de outubro de 2022, ou seja, antes do término do contrato, sem, contudo, pagar os aluguéis e acessórios referentes aos meses de agosto/2022, setembro/2022 e aos 10 dias de outubro/2022, e ainda nega-se a pagar a multa contratual (Cláusula Penal - cobrada de forma proporcional) prevista no parágrafo único da cláusula sétima e o valor referente ao Laudo de Vistoria, tendo em vista que o imóvel não foi entregue nas mesmas condições em que foi recebido.

Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte autora: (i) a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.970,31 (quatro mil novecentos e setenta reais e trinta e um centavos), já descontado o valor da caução prestada ao início da locação, referentes aos aluguéis e acessórios locatícios dos meses de agosto/2022, setembro/2022 e outubro/2022 (10 dias), com multa por atraso, cláusula penal contratual proporcional por quebra de contrato e laudo de vistoria, com juros e correção monetária.

Com a inicial, vieram os documentos de ID 36136185/36136199.

Apesar de regularmente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certificado no ID 172235389. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor afirma que o réu entregou as chaves do imóvel locado antes do fim do prazo contratual, tendo deixado de arcar, também, com aluguéis e acessórios referentes aos meses de agosto/2022, setembro/2022 e outubro/2022 (10 dias), e ainda negando-se a pagar a multa contratual (Cláusula Penal - cobrada de forma proporcional) prevista no parágrafo único da cláusula sétima e o valor referente ao Laudo de Vistoria.

A parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação tempestiva, o que conduz ao decreto da revelia, fazendo presumir verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial, como dispõe o art. 344, do CPC.

A falta de pagamento dos aluguéis constitui infração contratual que por si só impõe a procedência da pretensão condenatória ao pagamento da dívida que lhe é cobrada.

Assim, considerando que não há comprovação de pagamento dos alugueres e encargos objeto da lide, se impõe a procedência da pretensão autoral com a condenação do locatário ao pagamento aluguéis e acessórios referentes aos meses de agosto/2022, setembro/2022 e outubro/2022 (10 dias), com multa por atraso, cláusula penal contratual proporcional por quebra de contrato e o valor referente ao laudo de vistoria.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.970,31 (quatro mil novecentos e setenta reais e trinta e um centavos), correspondente aos aluguéis e acessórios dos meses de agosto/2022, setembro/2022 e outubro/2022 (10 dias), com multa por atraso, cláusula penal contratual proporcional por quebra de contrato e o valor referente ao laudo de vistoria, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação.

CONDENO a parte ré nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação.

Ficam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo supra sem manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
08/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE GASPAR RIBEIRO DE ANDRADE em 08/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/07/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/03/2023 00:31

Decorrido prazo de PRISMA OITO IMOVEIS S/A em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/11/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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