05/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:02

Baixa Definitiva
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de THAIS DE FREITAS BRAGA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de M K. AUTOMOVEIS EIRELI em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:38

Juntada de carta
21/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0802085-07.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS DE FREITAS BRAGA RÉU: M K.

AUTOMOVEIS EIRELI Conforme sentença do id.60752748, já transitada em julgado, a ré foi condenada nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, para condenar a ré a promover a alteração dos boletos mensais para que neles constem parcelas de R$ 980,00, no prazo de 20 dias a conta da publicação da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.

JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.” Devidamente intimada a demonstrar o cumprimento da obrigação (id.149396190), a ré permaneceu inerte, conforme certificado pela serventia no id.156808961.

Tendo em vista a dificuldade prática para o cumprimento da obrigação de fazer, torna-se necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos art. 499 do CPC e art. 52, V, da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o montante indenizatório em R$6.000,00, que considerou a existência de 48 prestações com cobrança a maior R$120,14.

Em razão da conversão declaro cumprida a obrigação de fazer prevista no dispositivo da sentença de id. 60752748.

Ressalte-se que com a quantia acima poderá o autor quitar eventual cobrança indevida que persista.

Intime-se o réu para depositar a quantia apontada, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

NILÓPOLIS, 19 de novembro de 2024.

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juiz Titular
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:17

Outras Decisões
18/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 15:16

Processo Reativado
08/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:16

Processo Desarquivado
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 14:43

Baixa Definitiva
05/12/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:39

Transitado em Julgado em 04/12/2023
24/11/2023 10:22

Outras Decisões
22/11/2023 13:34

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de WILLIAN SALUSTIANO SOUZA em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:15

Outras Decisões
16/08/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DOUGLAS WERNECK DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 20:24

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2023 00:40

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 11:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 07:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de THAIS DE FREITAS BRAGA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2023 01:42

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 19:40

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 13:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 13:43

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 13:43

Recebidos os autos
20/04/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ELAINE CRISTINA DE PINHO RODRIGUES
20/04/2023 11:21

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
20/04/2023 11:21

Juntada de Ata da Audiência
20/04/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 08:22

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 14:19

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis.
08/03/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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