16/09/2025 15:08

Conclusão
16/09/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por ELOIZE CLEIDE DO NASCIMENTO no id. 07.

As medidas protetivas foram deferidas em 14/08/2021, nos termos da decisão de id. 24.

No id. 617 consta pedido de renovação das medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida.

Ouvido, o Ministério Público, no id. 622, opinou favoravelmente à prorrogação dos efeitos das medidas deferidas É o breve relatório, DECIDO.

Nas lições de Renato Brasileiro, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de toda e qualquer medida protetiva de urgência depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária a tutela do processo.

O doutrinador prossegue afirmando que são as MEDIDAS CAUTELARES SITUACIONAIS, pois tutelam uma situação fática de perigo. (Legislação criminal especial comentada.

Lima, Renato Brasileiro. 8 º edição. revista. atualizada e ampliada.

Editora JusPodivm. 2020. pág. 1293).

Com efeito, as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de medida cautelar, sendo ínsita a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, de modo que a pertinência e adequação das medidas deverão ser detidamente reavaliadas, seja para eventual revogação seja para sua prorrogação.

Assim, passa-se a aferir se subsistem os pressupostos que autorizaram o deferimento das medidas protetivas de urgência.

Na hipótese dos autos, de id. 617, observa-se que a ofendida por meio de seu patrono, informa temer o agressor, diante dos reiterados descumprimentos, razão pela qual solicitou a renovação das medidas protetivas, a fim de se sentir segura.

Conforme artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Desse modo, observa-se que permanecem hígidos os pressupostos que autorizaram a decretação das cautelares, pelo que devem ser renovadas, a fim continuarem resguardando a integridade física e emocional da vítima.

Deve-se ressaltar que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário a competência para apreciar lesão ou ameaça a direito, estabelecendo o princípio da igualdade entre homens e mulheres, em direitos e obrigações, inclusive no âmbito das relações doméstica e intrafamiliares.

Portanto, o judiciário, como garantidor de direitos, deve combater veementemente qualquer forma de violência doméstica, de estereótipos de gênero nos processos judiciais, amenizando as formas de discriminações fundadas na sociedade patriarcal em que os papéis socialmente diferenciados para homens e mulheres estão marcados profundamente na nossa história.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela ofendida no id. 617 e DETERMINO A RENOVAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, das medidas protetivas de urgência deferidas no id. 24, em consonância com a orientação da 3ª Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no julgamento do Tema 1.249.

Expeça-se mandado de intimação do autor do fato, preferencialmente pelas vias eletrônicas, CIENTIFICANDO-O, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ACARRETARÁ SUA IMEDITA PRISÃO, PODENDO AINDA SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N.º 11.340/2006.

Intime-se a ofendida acerca da renovação das medidas protetivas e, também, para que, no prazo de 180 dias, compareça em cartório para informar se persiste o risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

Além disso, deverá ser cientificada de que, em caso de qualquer fato novo, deverá comparecer ao Fórum para ser orientada pela Defensoria Pública, que atua em defesa dos interesses da mulher, ou, se preferir, constituir um advogado.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas acima deferidas, deverá a ofendida comparecer à Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência ou acionar a Patrulha Maria da Penha.

POR MEIO DA REFERIDA INTIMAÇÃO, DEVE A VÍTIMA AINDA SER INFORMADA: 1. sobre a existência da assistência judiciária gratuita prevista no art. 9º § 2º, inciso II da Lei Maria da Penha, que é prestada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (pelo e-mail: [email protected]). 2. que a assistência da Defensoria Pública também pode ser obtica pelo aplicativo do órgão, que pode ser baixado pelo Google Play por meio do seguinte endereço: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.verdecidadao ou no AppleStore. 3. que o telefone da Guarda Maria da Penha é (22) 99734-0878. 4. que são oferecidos serviços pela Secretaria da Mulher e pelo CRAM (Centro de Referência e Atendimento à Mulher), por meio da Secretaria Municipal da Mulher.

O telefone é (22) 99859-7841.

O endereço é Rua Estudante Elcira de Oliveira Coutinho, nº16 Bacaxá (esquina da Ricamar Pneus).

O local está aberto de segunda a sexta-feira, das 09 às 17 horas.

Tendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do art. 212, § 2º do CPC/2015 cc. art. 3° do CPP.

As medidas protetivas serão acompanhadas pela Patrulha Lei Maria da Penha (Guardiães da Vida), razão pela qual determino que o Batalhão com a jurisdição sobre o endereço da ofendida realize o monitoramento, dando ainda mais proteção à vítima.

Comunique-se ao Ministério Público sobre a prorrogação das medidas protetivas (art. 19, §1º, da Lei Maria da Penha).

Oficie-se à Secretaria da Mulher para que possa oferecer os serviços disponíveis às mulheres em situação de violência doméstica. ([email protected]).

Oficie-se também à Guarda Municipal para que inclua a vítima no Projeto Guarda Maria da Penha , a fim de que o grupamento assegure e verifique a garantia de sua proteção.

Com fito de que o presente não conste no acervo da serventia como processo pendente de julgamento, prorrogo por sentença as medidas protetivas de urgência anteriormente estabelecidas.

Intimem-se
16/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:08

Juntada de petição
03/03/2025 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 23:16

Documento
27/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:18

Conclusão
24/02/2025 16:03

Juntada de petição
24/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:35

Juntada de petição
01/11/2024 11:07

Juntada de petição
31/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:38

Documento
02/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:43

Conclusão
01/10/2024 12:43

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:30

Juntada de petição
01/10/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:58

Juntada de petição
18/06/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:55

Juntada de petição
18/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:45

Documento
18/06/2024 10:34

Documento
24/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:32

Medida protetiva
22/05/2024 14:32

Conclusão
22/05/2024 14:06

Juntada de petição
22/05/2024 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:55

Juntada de petição
06/05/2024 16:18

Juntada de petição
06/05/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:03

Documento
10/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:17

Conclusão
08/04/2024 14:47

Juntada de petição
08/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:19

Juntada de documento
25/03/2024 08:43

Juntada de documento
21/03/2024 09:04

Conclusão
21/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:25

Juntada de petição
19/03/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 06:00

Documento
18/02/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 08:19

Conclusão
16/02/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:44

Juntada de petição
15/02/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 04:39

Documento
09/02/2024 04:39

Documento
12/01/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:44

Conclusão
08/01/2024 15:44

Medida protetiva
08/01/2024 15:44

Publicado Decisão em 20/02/2024
08/01/2024 11:56

Juntada de petição
08/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:50

Juntada de petição
11/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:53

Juntada de petição
06/09/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 03:00

Documento
26/08/2023 03:19

Documento
16/08/2023 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:14

Medida protetiva
15/08/2023 16:14

Conclusão
10/08/2023 11:27

Juntada de petição
08/08/2023 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 14:49

Juntada de petição
21/03/2023 11:27

Juntada de petição
20/03/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:29

Documento
20/03/2023 01:29

Documento
15/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:17

Medida protetiva
14/03/2023 13:17

Conclusão
10/03/2023 18:29

Juntada de petição
10/03/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:57

Juntada de petição
18/10/2022 22:13

Juntada de petição
18/10/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 01:33

Documento
16/10/2022 01:32

Documento
14/10/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 06:38

Medida protetiva
13/10/2022 06:38

Conclusão
11/10/2022 18:41

Juntada de petição
11/10/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 16:02

Juntada de petição
23/07/2022 18:26

Juntada de petição
20/07/2022 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 10:08

Conclusão
15/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:05

Juntada de petição
09/07/2022 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 21:58

Juntada de petição
11/06/2022 03:11

Documento
10/06/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 03:12

Documento
31/05/2022 22:01

Juntada de petição
05/05/2022 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:38

Conclusão
30/04/2022 09:28

Juntada de petição
27/04/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 03:37

Documento
15/03/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 03:37

Documento
11/03/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 16:08

Conclusão
04/03/2022 16:08

Medida protetiva
04/03/2022 10:39

Juntada de petição
03/03/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 16:26

Conclusão
03/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:13

Juntada de petição
10/02/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 05:08

Documento
10/02/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 05:08

Documento
04/02/2022 17:19

Juntada de petição
02/02/2022 04:30

Documento
31/01/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 20:00

Juntada de petição
11/01/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 09:23

Conclusão
14/12/2021 09:23

Desacolhida de Prisão Preventiva
10/12/2021 15:02

Juntada de petição
10/12/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 15:13

Juntada de petição
07/12/2021 17:07

Juntada de petição
02/12/2021 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 15:09

Juntada de documento
21/10/2021 04:37

Documento
21/10/2021 04:37

Documento
21/10/2021 04:37

Documento
19/10/2021 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 15:32

Medida protetiva
15/10/2021 15:32

Conclusão
15/10/2021 13:13

Juntada de petição
14/10/2021 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 01:27

Juntada de petição
11/10/2021 02:26

Documento
29/09/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 10:58

Conclusão
27/09/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 19:19

Juntada de petição
26/09/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 16:14

Conclusão
14/09/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:45

Juntada de petição
02/09/2021 05:03

Documento
27/08/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:26

Conclusão
25/08/2021 13:36

Juntada de petição
24/08/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 05:04

Documento
20/08/2021 16:36

Juntada de documento
20/08/2021 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 22:46

Conclusão
17/08/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 19:27

Juntada de petição
17/08/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 14:55

Documento
16/08/2021 15:28

Conclusão
16/08/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:30

Redistribuição
15/08/2021 00:55

Remessa
14/08/2021 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2021 22:45

Conclusão
14/08/2021 22:45

Medida protetiva
14/08/2021 22:43

Juntada de documento
14/08/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2021 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2021 21:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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